GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 353/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 353/2013
Encanto, 18 de Fevereiro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37, combinado com os incisos I e II do art.30 da constituição Federal, a administração pública municipal, direta e/ou indireta, órgãos e/ou autarquias e Câmara Municipal, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Além das hipóteses contidas da legislação municipal anterior, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os efeitos desta Lei:
I - Para cumprir operacionalização de programas Federais e Estaduais;
II - Para o cumprimento de convênios firmados com o Estado, União, Autarquias, e/ou Órgãos Federais, Agências, etc.
III - Impedir o regular funcionamento da máquina administrativa municipal por falta de servidores;
IV - Campanhas de Saúde Pública;
V - Nas situações de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à saúde ou à segurança de pessoas, obras e serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;
VI - Necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, estando em tramitação processo para realização de concurso, não sendo possível a substituição por pessoal próprio do Quadro de Servidores;
VII - Para atender às peculiaridade e necessidades do ensino, inerentes ao Quadro do Magistério.
Parágrafo Único - Na hipótese do inciso VII deste artigo, o termo final dos contratos coincidirá com o final do respectivo ano letivo.
Art. 3º - As contratações de pessoal serão feitas por tempo determinado de até doze meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Somente poderão ser contratados nos termos desta lei, os interessados que comprovarem possuir habilitação profissional para o exercício das funções.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica, sendo solicitadas pelo titular do órgão no qual o contratado irá desempenhar suas funções.
Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores ativos e inativos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único: Excetua-se o disposto no caput deste artigo, quando houver compatibilidade de horários, a contratação de professor substituto nas instituições municipais de ensino, desde que o contratado não ocupe cargo efetivo, e, ainda, a contratação de profissionais de saúde, conforme previsão do art. 37, XVI, "a", "b" e "c".
Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância não superior aos valores estabelecidos para o salário-base dos cargos correspondentes, nas Leis Municipais, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens inerentes aos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma, tais como adicionais e gratificações previstas nos Planos de Cargos dos servidores municipais.
Art. 8º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei os deveres e proibições inerentes aos servidores públicos, inclusive no tocante à acumulação de cargos e funções públicas.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá;
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - afastamento de qualquer espécie.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa.
Parágrafo Único - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ENCANTO, 18 de fevereiro de 2013.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 18/02/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal