SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de março de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 270201/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 270201/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 27020001/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 270201/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 270201/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à. Contratação mediante locação de imóvel urbano, em condições adequadas de uso e segurança, destinado à instalação provisória da sede da Prefeitura Municipal e de suas respectivas unidades administrativas, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, o funcionamento regular da estrutura administrativa e o atendimento à população, conforme especificações e requisitos estabelecidos no Termo de Referência.,
Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, V da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
....
V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa HELENA MARIA DE QUEIROZ LEITE - CPF: ***.***.***-**, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.
ENCANTO/RN, 27 de fevereiro de 2026
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal