GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2013
LEI Nº 356/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356/2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Alberone Neri Oliveira Lima, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 180.499,92 (Cento e oitenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais, noventa e dois centavos), com a seguinte classificação:
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSTRUÇÃO DO POLO ACADEMIA DE SAÚD.................. R$ 180.499,92
4.4.90.51.00 – Obras e instalações
Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária referente a Emenda Parlamentar 24480021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Encanto – RN, 28 de Fevereiro de 2013
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 28/02/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal