GABINETE DO PREFEITO · 23 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 404/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 404/2013
LEI MUNICIPAL nº 404/2013 Encanto/RN, 18 de outubro de 2013.
ALTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À CEDER BEM PÚBLICO E A CONCEDER SUBVEÇÃO, DESTINADO CUMPRIR A CONTRPARTIDA DO MUNICÍPIO NO REFERIDO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal Autorizado a conceder Cessão de Uso do prédio público denominado de Balneário Turístico da Barragem do Encanto, à empresa privada, para nele instalar indústria que venha a criar empregos no Município.
§ 1º - Descrição do imóvel concedido: Balneário Turístico da Barragem do Encanto/RN, localizado na Vila Acampamento, no Sítio Encanto do Meio, com uma área total de 5026,36 m², todo murado, com salão de festas, bar, restaurante, banheiros.
§ 2º - A empresa concessionária será escolhida mediante procedimento licitatório, priorizando a empresa que apresente projeto de criação de maior número de empregos.
§ 3º - Tal Cessão de Uso será pelo prazo de 20 anos.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estará obrigada a fiscalizar o meio ambiente, protegendo as margens do Açude Público Municipal.
§ 5º - Fica Assegurado ao Poder Legislativo e Executivo, a qualquer tempo, fiscalizar se a cessionária está cumprindo integralmente os termos da presente Lei.
Art. 2º - A reforma, adequação ou ampliação do referido bem imóvel cedido correrá por conta exclusiva da Cessionária.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção à empresa cessionária, como forma de incentivo, consistente em adimplemento, por conta do Cedente, das despesas de energia elétrica e de fornecimento de água.
Art. 4º - As despesas para a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, aos 18 dias do mês de outubro de 2013.
ALBERONI NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 18/10/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal