Secretaria Municipal de Agricultura · 15 de dezembro de 2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 121204/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 121204/2025
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA
Dispensa de Licitação n.º 121204/2025
O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 121204/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Serviço de fornecimento de água potável de cacimbão para atender algumas ruas do Bairro São Luiz, especificamente no loteamento Santa Maria, Município de Encanto, RN onde a população não é beneficiada com encanação pelo sistema de abastecimento da Caern. pelo valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), em favor da empresa JOSIENE REGO FERNANDES JERONIMO
Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.
Encanto/RN, 12 de dezembro de 2025
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º
121204/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09120002/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 121204/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.
CONTRATADO: JOSIENE REGO FERNANDES JERONIMO
OBJETO: Serviço de fornecimento de água potável de cacimbão para atender algumas ruas do Bairro São Luiz, especificamente no loteamento Santa Maria, Município de Encanto, RN onde a população não é beneficiada com encanação pelo sistema de abastecimento da Caern.
VALOR TOTAL: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.
Encanto/RN, 12 de dezembro de 2025
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -
Prefeito Municipal.