GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 544/2020 ENCANTO/RN, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 544/2020 ENCANTO/RN, 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº. 544/2020 Encanto/RN, 22 de dezembro de 2020.
INSTITUI NO ÂMBITO CULTURAL DO MUNICIPIO DE ENCANTO/RN, O "DIA DO EVANGÉLICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica instituído no âmbito cultural do município de Encanto/RN, o "dia do Evangélico", a ser comemorado no segundo sábado de agosto dos anos a seguir.
Art. 2° - No "dia do Evangélico", a entidade representativa do seguimento o evento público voltado para a população Evangélica do município com livre acesso a toda cidade, poderá formar parceria junto com a administração municipal para realização do evento.
Art. 3° - O "dia do Evangélico" deverá constar no calendário cultural e Oficial do município podendo ocorrer ponto facultativo.
Art. 4° - Para a realização dos eventos mencionados no artigo 2° desta Lei, a mesa diretora presidida pela Igreja Evangélica da cidade, formada com membros das Igrejas genuinamente Evangélicas do município de Encanto/RN, poderá celebrar convênio com o Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A promoção a ser realizada no "dia do Evangélico" será estabelecida pela mesa Diretora mencionada no artigo 4° desta Lei e em conjunto com o Poder Executivo Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Encanto/RN 22 de dezembro de 2020
ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nesta data, 22/02/2020 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal