GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 400/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 400/2013
Encanto/RN, 16 de julho de 2013.
Institui o Programa “ÁGUA NO CAMPO” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Considerando, as atribuições inerentes ao cargo de Prefeito Municipal atribuídas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município do Encanto;
Considerando, o Art. 187 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Considerando, a Lei Orgânica Municipal do Encanto.
Considerando, que a maior parcela da população do Encanto reside na zona rural, contando com 404 estabelecimentos agropecuários.
Considerando, que a unidade familiar é a base da sociedade, tendo especial proteção do Estado, e por extensão do Município.
Considerando, que a agricultura familiar responde por grande parte dos alimentos consumidos e produzidos no município, sedo a maior fonte de emprego e renda.
Considerando, que o fomento e o incentivo à produção agrícola e ao desenvolvimento agrário é questão estratégica ao desenvolvimento do Município do Encanto.
Considerando, os efeitos da seca e a necessidade de se implementarem medidas visando se conviver com a seca.
Considerando, portanto, todo o exposto, o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Encanto, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE sancionar a seguinte Lei:
LEI MUNICIPAL nº. 400/2013 Encanto/RN, 16 de julho de 2013.
Institui o Programa “ÁGUA NO CAMPO” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o programa “Água no Campo” com o objetivo de se construir reservatório de água, “barreiros” e “cacimbões”, nas terras dos agricultores do Município do Encanto.
Parágrafo Único: O programa será executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria Municipal de Obras.
Art. 2º - Para efeito desta Lei considera-se Agricultura como àquela praticada, no meio rural, pelo agricultor, e cuja destinação é compatível com tal atividade econômica.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural criará e manterá cadastro próprio, com relação dos produtores e proprietários de terras, definidas como público alvo do programa “Água no Campo”.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural e a Secretaria Municipal de Obras, em conjunto, fazer estudo de Viabilidade quanto à construção dos referidos reservatórios de água, tendo em vista o solo e topografia.
Art. 5º - Para obtenção do benefício, o proprietário rural deve estar em dia com suas obrigações junto ao Município, inclusive com os tributos municipais, e a área da propriedade deverá estar localizada na circunscrição do território do Município.
Art. 6º - A despesa decorrente da execução do programa terá dotação originária do Orçamento Geral do Município e/ou de transferência voluntária da União ou do Estado do Rio Grande do Norte na dotação destinada a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural elaborará anualmente, o plano de execução do programa criado por esta lei.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural poderá quando da elaboração do plano de execução do programa contar com a colaboração da sociedade, por meio de Audiências Públicas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, ao 16º dia do mês de julho de 2013.
ALBERONI NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta Data, 16/07/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, Supridas as Formalidades Legais, Sanciono a Presente Lei, Para Que Surta Seus Legais Efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal