SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de junho de 2026
PORTARIA Nº 157/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 157/2026
Portaria nº 157/2026,
Doutor Severiano/RN, 29 de maio de 2026.
Dispõe sobre averbação de tempo de contribuição em assentamentos funcionais de servidor falecido.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 42 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Municipal nº 247/2006;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelos beneficiários/dependentes do ex-servidor, constante no Protocolo nº 2026.05.28.0001;
CONSIDERANDO a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) original emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, devidamente conferida e processada;
CONSIDERANDO que o período pleiteado não é concomitante com o tempo já computado no atual vínculo e preenche os requisitos legais vigentes;
R E S O L V E:
Art. 1º Averbar o tempo de contribuição correspondente a 09 meses e 28 dias prestado pelo(a) ex-servidor(a) MARIA ROSANGELA DE ALMEIDA, matrícula nº 566, CPF nº ***.***.***-**, nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 2º O período averbado refere-se ao vínculo mantido com o Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE, no período de 03/03/2023 a 31/12/2023, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), emitida em 26/05/2026.
Art. 3º Este tempo de contribuição será considerado exclusivamente para fins de concessão/revisão de benefício de pensão por morte e demais direitos previdenciários dos dependentes, sendo vedada a contagem em duplicidade para fins de aposentadoria futura ou vantagens já fruídas pelo instituidor em vida.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Doutor Severiano/RN, 29 de maio de 2026.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita