FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV · 21 de setembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DE RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026
O PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA social dos servidores públicos do município de doutor Severiano/rn - FUNPREV, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, após acato do Parecer Jurídico desta entidade em favor dos médicos para compor JUNTA MÉDICA – MOEMA KAREN FREITAS DE MORAIS CPF: 114.XXX.XXX-70 e PEDRO GUILHERME FERNANDES CPF: 101.XXX.XXX-19, destinado à contratação de profissionais médicos especializados para prestação de serviços de perícia médica oficial e composição de junta médica oficial, destinada à avaliação da capacidade laboral dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – FUNPREV. Verificamos que o mesmo se encontra revestido das exigências legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da lei federal n. º 14.133/21, 01 de abril de 2021, e suas atualizações.
RATIFICO, conforme prescreve a legislação vigente.
Doutor Severiano/RN, 18 de setembro de 2026.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Portaria nº 016/2025
Presidente do FUNPREV