FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV · 31 de agosto de 2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2026
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada e credenciada para a prestação de serviços de auditoria externa independente no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, Nível II, compreendendo a realização da auditoria de certificação, avaliação da conformidade dos processos de gestão com os requisitos do programa e emissão do relatório de auditoria e do respectivo certificado, quando atendidos os critérios estabelecidos pelo Manual do Pró-Gestão RPPS vigente.
O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV, no uso das suas atribuições legais, considerando os preços exibidas, e a necessidade relativas ao objeto acima identificado, bem como a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, autoriza dispensa de licitação para contratação de empresa especializada e credenciada para a prestação de serviços de auditoria externa independente no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, Nível II, compreendendo a realização da auditoria de certificação, avaliação da conformidade dos processos de gestão com os requisitos do programa e emissão do relatório de auditoria e do respectivo certificado, quando atendidos os critérios estabelecidos pelo Manual do Pró-Gestão RPPS vigente, e determina a instauração do competente processo administrativo, o que faz com espeque no artigo. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista que atende as finalidades precípuas da administração e está dentro do limite estabelecido.
Doutor Severiano – RN, 28 de agosto de 2026.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Portaria Nº 016/2025
Presidente do FUNPREV