FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV · 19 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 030/2026 – FUNPREV
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
PORTARIA Nº 030/2026 – FUNPREV
Portaria nº 030/2026 – FUNPREV DOUTOR SEVERIANO/RN, 16 de outubro de 2026.
O Diretor Administrativo e de Benefícios do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que lhe faculta a lei.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida ao Senhor ANTONIO RAFAEL DE SOUZA, Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV, 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), totalizando R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada ao custeio das despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano, decorrentes de deslocamento a serviço, conforme a regulamentação vigente.
Parágrafo Único -O deslocamento ocorrerá no período de 18 a 19 de outubro de 2026, com destino ao município de Natal/RN, para participação em encontro presencial entre a Equipe Gestora do FUNPREV e a Diretoria de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), a ser realizado no dia 19 de outubro de 2026, às 9h, na sede do TCE/RN, em Natal/RN. O encontro tem por finalidade promover o alinhamento técnico e institucional, dirimir dúvidas e obter esclarecimentos acerca da operacionalização e utilização do sistema SIAI-AP Concessões, especialmente quanto aos procedimentos de envio, registro e acompanhamento dos atos de concessão de benefícios previdenciários, bem como às normas, aos prazos e às exigências estabelecidas pelo Tribunal de Contas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Art. 2º A concessão e o pagamento da diária observarão as disposições da Portaria nº 091/2026, de 18 de março de 2026, e demais normas aplicáveis, ficando o beneficiário sujeito ao cumprimento das exigências regulamentares relativas à utilização dos recursos e à prestação de contas.
Art. 3º O beneficiário deverá apresentar, após o retorno da viagem, a documentação comprobatória exigida pela regulamentação vigente, incluindo, quando aplicável, certificado ou declaração de participação no encontro, relatório das atividades realizadas e demais documentos necessários à comprovação do deslocamento e ao cumprimento das obrigações relativas à prestação de contas.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do FUNPREV, observada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento dos procedimentos legais pertinentes, inclusive quanto ao prévio empenho da despesa.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
NEURITANIO PINHEIRO MORAIS
Diretor Administrativo e de Benefícios Do FUNPREV
Portaria Nº 017/2025