SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 713/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2026
Lei Municipal nº 713/2026.
Doutor Severiano/RN, 14 de outubro de 2026.
Dispõe sobre a adequação dos sinais sonoros nas escolas da rede pública municipal, visando à inclusão e ao bem-estar dos estudantes, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a adequaçâo dos sinais sonoros nas escolas da rede pública municipal, em conformidade com a Lei Brasileira de lnclusão Lei no 13.146/2015 e a Lei no 12.764/2012.
Art. 2° Fica obrigatória a adoção de medidas de acessibilidade sensorial no ambiente escolar, visando à proteção de estudantes com hipersensibilidade auditiva.
Art. 3º Os sinais sonoros utilizados nas unidades escolares deverão observar níveis adequados de intensidade, sendo vedada a utilização de sons excessivamente agressivos que possam causar desconforto sensorial.
Art. 4º As unidades escolares deverão promover a substituição dos sinais sonoros tradicionais por alternativas mais inclusivas, tais como:
I - músicas instrumentais suaves;
II - sistemas digitais programáveis;
III - outros meios adequados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita
Nesta data, 14 de outubro de 2026, Eu, Maria de Fátima Leite Gonçalves, Prefeita Municipal de Doutor Severiano, supridas as formalidades legais, SANCIONO a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita