SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2026
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 017/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 017/2026
Decreto Suplementar Nº 017/2026
Doutor Severiano/ RN, 01 de abril de 2026.
Anulação e Suplementação de Despesas.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 622.010,00 (seiscentos e vinte e dois mil e dez reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:
I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.
II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.
IV – Reserva de Contigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 01/04/2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 01 de abril de 2026.
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
1 - Câmara Municipal de Doutor Severiano
1001 - CAMARA MUNICIPAL
2.1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MINICIPAL
11 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte: 15000000
R$ 10.000,00
16 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15000000
R$ 5.000,00
Total da Ação:
R$ 15.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 15.000,00
2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano
2002 - GABINETE DO PREFEITO
2.2 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
22 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte: 15000000
R$ 5.000,00
Total da Ação:
R$ 5.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 5.000,00
2003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
36 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15000000
R$ 150.000,00
Total da Ação:
R$ 150.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 150.000,00
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL
392 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 17040000
R$ 10,00
Total da Ação:
R$ 10,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 10,00
3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2.13 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
68 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15001002
R$ 100.000,00
Total da Ação:
R$ 100.000,00
2.30 - REPASSE DO FNS/Demais Programas - Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde
119 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 16000000
R$ 60.000,00
Total da Ação:
R$ 60.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 160.000,00
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
2.11 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 70%
240 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15401070
R$ 250.000,00
Total da Ação:
R$ 250.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 250.000,00
6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano
2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.38 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV/PBF
455 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 16600000
R$ 2.000,00
Total da Ação:
R$ 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 2.000,00
7 - Serviços Autonomo de Agua e Esgotos
2025 - SERVIÇOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS
2.77 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESTOTO - SAAE
591 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 17530000
R$ 40.000,00
Total da Ação:
R$ 40.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 40.000,00
Valor total Suplementado: R$ 622.010,00
Redução
1 - Câmara Municipal de Doutor Severiano
1001 - CAMARA MUNICIPAL
1.2 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO
2 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15000000
R$ 15.000,00
Total da Ação:
R$ 15.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 15.000,00
2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano
2002 - GABINETE DO PREFEITO
2.2 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
24 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte: 15000000
R$ 5.000,00
Total da Ação:
R$ 5.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 5.000,00
2003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
39 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15000000
R$ 30.000,00
41 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15000000
R$ 100.000,00
43 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais
Fonte: 15010000
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 150.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 150.000,00
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL
393 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 17040000
R$ 10,00
Total da Ação:
R$ 10,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 10,00
3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2.13 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
71 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 15001002
R$ 80.000,00
72 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte: 15001002
R$ 10.000,00
73 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte: 15001002
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 100.000,00
2.30 - REPASSE DO FNS/Demais Programas - Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde
123 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16000000
R$ 60.000,00
Total da Ação:
R$ 60.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 160.000,00
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
2.11 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 70%
238 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15430000
R$ 250.000,00
Total da Ação:
R$ 250.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 250.000,00
6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano
2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.38 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV/PBF
456 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 16600000
R$ 2.000,00
Total da Ação:
R$ 2.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 2.000,00
7 - Serviços Autonomo de Agua e Esgotos
2025 - SERVIÇOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS
2.77 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESTOTO - SAAE
596 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17530000
R$ 40.000,00
Total da Ação:
R$ 40.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 40.000,00
Valor total Reduzido: R$ 622.010,00
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal