FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV · 14 de agosto de 2026
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2026
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 011/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de certificação profissional e renovação da certificação dos dirigentes da unidade gestora, membros do conselho municipal de previdência, conselho fiscal e comitê de investimentos do regime próprio de previdência social – RPPS, compreendendo a aplicação de exames e emissão e as normas estabelecidas pelo ministério da previdência social.
O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV, no uso das suas atribuições legais, considerando os preços exibidas, e a necessidade relativas ao objeto acima identificado, bem como a existência de recursos orçamentários para cobertura das despesas, autoriza dispensa de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de certificação profissional e renovação da certificação dos dirigentes da unidade gestora, membros do conselho municipal de previdência, conselho fiscal e comitê de investimentos do regime próprio de previdência social – RPPS, compreendendo a aplicação de exames e emissão e as normas estabelecidas pelo ministério da previdência social e determina a instauração do competente processo administrativo, o que faz com espeque no artigo. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista que atende as finalidades precípuas da administração e está dentro do limite estabelecido.
Doutor Severiano – RN, 13 de agosto de 2026.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Portaria Nº 016/2025
Presidente do FUNPREV