SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2026
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 040/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 040/2026
Decreto Suplementar Nº 040/2026 Doutor Severiano/ RN, 09 de outubro de 2026.
Abre Crédito Especial para cobertura de despesas através de Incremento da Atenção Primária/Emenda Parlamentar Individual da União.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 320.038,00 (trezentos e vinte mil e trinta e oito reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:
I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.
II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.
IV – Reserva de Contigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 09 de outubro de 2026.
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
3 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Doutor Severiano
Unidade orçamentária
2004 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função
10 – Saúde
Sub - função
301 – Atenção Básica
Programa
13 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Ação
2.62 – Incremento da Atenção Primaria/Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa
33903000 – Material de Consumo
Valor
R$ 160.000,00
Elemento de Despesa
33903900 – Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 160.038,00
Total
R$ 320.038,00
Valor total Suplementado: R$ 320.038,00
Por Excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 17063110 Transferências Especiais da União Emendas Parlamentares Individuais: R$ 320.038,00- Por Excesso de Arrecadação Redução - R$ 320.038,00
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal