FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV · 16 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO FUNPREV Nº 001/2026
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
RESOLUÇÃO FUNPREV Nº 001/2026
RESOLUÇÃO FUNPREV Nº 001/2026
Doutor Severiano/RN, 31 de agosto de 2026
EMENTA: Institui a Política de Limites e Alçada Decisória do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV, e dá outras providências.
O Presidente do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano/RN – FUNPREV e Conselho Municipal de Previdência do FUNPREV, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO as Lei Municipal nº 247, de 17 de julho de 2006 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Doutor Severiano/RN; Lei Municipal nº 455, de 18 de setembro de 2015 que cria a estrutura administrativa do FUNPREV; Lei Municipal nº 654, de 03 de junho de 2024 que trata da regulamentação do Comitê de Investimento e Controle Interno, Lei Municipal nº 672, de 11 de março de 2025 que trata sobre as competências do Conselho Fiscal; e Lei Municipal nº 673, de 11 de março de 2025 que dispõe sobre as modificações de competências do Conselho Municipal de Previdência;
CONSIDERANDO o item 3.2.9 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS, versão 3.6.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituída a Política Limites e Alçada Decisória, consistindo em uma ferramenta que estabelece os limites das competências e das atribuições visando proporcionar maior segurança na execução de atos administrativos decisórios no âmbito do FUNPREV.
Parágrafo único – Entende-se por alçada decisória a delimitação de competências e de atribuições para realização de atos administrativos.
Art. 2º - A Política de Limites e Alçada Decisória atribui a servidores e a órgãos colegiados responsabilidades, critérios e limites para as tomadas de decisões que envolvam recursos orçamentárias, financeiros, concessão de benefícios, de investimentos e de desinvestimentos.
§ 1º – Os atos relativos as quaisquer matérias previstas no caput do artigo devem possuir a assinatura de, no mínimo, dois responsáveis.
§ 2º - A delegação da competência de assinatura dos atos será atividade do detentor do cargo e, em sua ausência, caberá ao substituto imediato, se assim for da necessidade e do interesse do responsável.
Art. 3º - A Política de Alçada e Limites Decisória observará os seguintes princípios:
I – Os limites de alçadas abrangem as decisões administrativas, financeiras, previdenciárias e de investimentos;
II – Quando persistir dúvida em determinada decisão deverá ser consultada, inicialmente a instância superior, não suprido a dúvida, deverá ser consultada o Conselho Municipal de Previdência;
III – Quaisquer decisões que alterem a Política de Investimentos, Planejamento Estratégico, Plano de ações, Planos Orçamentários e Financeiros devem retornar para nova aprovação do Conselho Municipal de Previdência, do Conselho Fiscal ou do Comitê de Investimentos, quando for o caso, conforme a alçada de cada qual;
IV – Quaisquer remanejamentos ou alterações orçamentárias e modificações de processos operacionais deverão ser tratados segundo os critérios e limites das competências estabelecidas nesta Política.
Art. 4º - O cumprimento da Política de Alçada e Limites Decisória, seu acompanhamento e realinhamento, sempre que variáveis legais externas e internas, devem atender às disposições contidas nos anexos que integram esta Resolução:
Anexo I - Limites e Alçada Decisória para execução de atos administrativos decisórios
Art. 5 º - Casos omissos nesta Resolução serão submetidos à Diretoria Executiva.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor da data da sua publicação.
Doutor Severiano/RN, 31 de agosto de 2026.
ANTONIO RAFAEL DE SOUZA
Presidente do FUNPREV
Portaria PMDS nº 016/2025
MICHEL REGIS DE SOUZA MELO
Pres. do Conselho Municipal de Previdência do FUNPREV
Portaria PMDS nº 092/2026
ANEXO I - LIMITES E ALÇADA DECISÓRIA PARA EXECUÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DECISÓRIOS
MATÉRIA/ASSUNTO
ALÇADA
RESPONSÁVEL
PAGAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS
Autorização de remessa eletrônica para pagamento da folha dos servidores inativos
Presidente e Dir. Financeiro
Necessidade de autorização de transferência para pagamento dos colaboradores e fornecedores
Presidente e Dir. Financeiro
Resgaste de recursos financeiros para complementação da folha de pagamento dos segurados
Presidente, Gestor de Recursos e Dir. Financeiro
Aplicação de recursos provenientes dos repasses previdenciários
Presidente, Gestor de Recursos e Dir. Financeiro e Conselho Municipal de Previdência
DPIN
Preenchimento
Assessoria de Investimentos
Supervisão
Comitê de Investimentos, Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal
Assinaturas
Presidente e Presidente do Conselho Municipal de Previdência
Aprovação
Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal
Publicação no site oficial do RPPS
Dir. Administrativo e de Benefícios
DAIR
Preenchimento
Assessoria de Investimentos
Assinaturas
Presidente
Publicação no site oficial do RPPS
Dir. Administrativo e de Benefícios
DIPR
Preenchimento e envio
Assessoria Contábil
Assinaturas
Representante Legal do Ente e Presidente
Publicação no site oficial do RPPS
Dir. Administrativo e de Benefícios
DRAA E NOTA TÉCNICA ATUARIAL
Preenchimento e envio
Assessoria Atuarial
Assinaturas
Responsável Técnico pela avaliação atuarial, representante legal do Ente e Presidente
Publicação no site oficial do RPPS
Dir. Administrativo e de Benefícios
ADMINISTRAÇÃO E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE
Controle de bens e de consumo
Dir. Administrativo e de Benefícios e Dir. Financeiro
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Atendimento aos servidores
Dir. Administrativo e de Benefícios
Análise da documentação
Dir. Administrativo e de Benefícios
Produção do parecer jurídico
Assessoria Jurídica
Produção do parecer de regularidade do controle interno
Controlador Interno
Assinatura e concessão de benefício previdenciário
Presidente e Dir. Administrativo e de Benefícios
Publicação da portaria de aposentadoria no site oficial do RPPS
Dir. Administrativo e de Benefícios
Envio de processos ao TCE/RN para homologação
Dir. Administrativo e de Benefícios
INCLUSÃO DOS DADOS DO SERVIDOR NO SISTEMA DE FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS
Análise e revisão dos dados financeiros do servidor aposentado
Dir. Financeiro
Inclusão no sistema de folha de pagamentos dos servidores inativos
Dir. Administrativo e de Benefícios
POLITICA DE INVESTIMENTOS
Análise, gerenciamento e elaboração da política de investimentos
Comitê de Investimentos e Assessoria de Investimentos
Supervisão
Conselho Municipal de Previdência e Conselho Fiscal
Encaminhamento para aprovação do Conselho Municipal de Previdência
Presidente
Aprovação do Conselho Municipal de Previdência
Conselho Municipal de Previdência
Publicação no site oficial do RPPS
Dir. Administrativo e de Benefícios
Acompanhamento da execução da Política de Investimentos
Presidente, Comitê de Investimentos, Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Controle Interno
GESTÃO DE INVESTIMENTOS
Formular as políticas de gestão de recursos
Comitê de Investimentos
Análise de cenários macroeconômicos
Comitê de Investimentos
Acompanhar a execução de Política de Investimentos
Presidente, Comitê de Investimentos, Conselho Municipal de Previdência, Conselho Fiscal e Controle Interno
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Formalização da demanda
Dir. Administrativo e de Benefícios
Termo de referência
Dir. Administrativo e de Benefícios
Solicitação de cotação de preços
Dir. Administrativo e de Benefícios
Declaração de previsão orçamentária
Dir. Financeiro
Ratificação do procedimento do licitatório
Conselho Municipal de Previdência
Parecer técnico
Dir. Administrativo e de Benefícios
Parecer jurídico
Assessoria Jurídica
Termo autorizativo de contratação e de ratificação
Presidente
Termo de convocação
Presidente
Certidão de afixação de extrato de contrato
Responsável pela publicação
Envio para homologação do TCE/RN
Dir. Administrativo e de Benefícios
Parecer de regularidade de Controle Interno
Controlador Interno
Pagamento
Dir. Financeiro
Publicação no site oficial do RPPS
Dir. Administrativo e de Benefícios
CREDENCIAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Análise dos requerimentos de credenciamento dos Fundos de Investimentos
Comitê de Investimentos
Parecer de decisão de credenciamento dos Fundos de Investimentos
Comitê de Investimentos
Homologação de credenciamento dos Fundos de Investimentos
Comitê de Investimentos
CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Análise dos requerimentos de credenciamento dos Fundos de Investimentos
Comitê de Investimentos
Parecer de decisão sobre a análise de credenciamento das Instituições
Comitê de Investimentos
Homologação de credenciamento das Instituições
Comitê de Investimentos