FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV · 29 de abril de 2026
TERMO DECLARATÓRIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2026
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DECLARATÓRIO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2026
O presidente do fundo de previdência social dos servidores públicos do município DE DOUTOR SEVERIANO/RN - funprev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei que instituiu o Fundo de Previdência, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de pagamento de anuidade da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM. Reconhece e Autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, no valor global previsto de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) a ser pago, de acordo com valor da anuidade. Encontrasse satisfeita a exigência prevista no artigo 74 inciso III alínea “f” da lei federal n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no artigo 74 inciso III alínea “f” da lei federal n° 14.133/21 e suas alterações posteriores, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos de:
I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a empresa: Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, CNPJ.:29.184.280/0001-17, com endereço Q SCLRN 711 BLOCO “G” – LOJA 15, ASA NORTE – BRASILIA/DF, CEP.: 70.750-557, por ser empresa que condiz com o objeto.
Doutor Severiano/RN, 28 de abril de 2026.
ANTONIO RAFAEL DE SOUZA
Presidente do FUNPREV
Portaria Nº 016/2025