FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV · 31 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
O PRESIDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA social dos servidores públicos do município de doutor Severiano/rn-FUNPREV, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
AUTORIZAR a Dispensa de Licitação, após acato do parecer jurídico desta entidade em favor da empresa ATZERT – ICQ BRASIL- CNPJ: 01.659.386/0001-00 com endereço na AV. DOUTOR VITAL BRASIL, 1410 - JD. BOM PASTOR - CEP: 18607-660, BOTUCATU – SP, destinado à contratação de empresa especializada e credenciada para a prestação de serviços de auditoria externa independente no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS, Nível II, compreendendo a realização da auditoria de certificação, avaliação da conformidade dos processos de gestão com os requisitos do programa e emissão do relatório de auditoria e do respectivo certificado, quando atendidos os critérios estabelecidos pelo Manual do Pró-Gestão RPPS vigente. Verificamos que o mesmo se encontra revestido das exigências legais, com fundamento no art. 75, inciso II, da lei federal n. º 14.133/21, 01 de abril de 2021, e suas atualizações.
RATIFICO, conforme prescreve a legislação vigente.
Doutor Severiano/RN, 28 de agosto de 2026.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Portaria Nº 016/2018
Presidente do FUNPREV