SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2026
DECRETO Nº 016/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 016/2026
DECRETO Nº 016/2026
Doutor Severiano/RN, 22 de abril de 2026.
Institui a fase de transição para adequação da gestão de resíduos sólidos no Município de Doutor Severiano/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 225 da Constituição Federal e na Lei nº 12.305/2010,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a fase de transição para adequação gradual da gestão de resíduos sólidos no Município de Doutor Severiano/RN.
Art. 2º A execução observará a capacidade financeira e operacional do Município, sendo implementada de forma progressiva, conforme planejamento técnico existente.
Art. 3º As ações seguirão cronograma técnico previamente estabelecido, visando à regularização das atividades e ao atendimento da legislação vigente.
Art. 4º Fica designada a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos como órgão responsável pela coordenação da política municipal, cabendo-lhe executar, supervisionar e acompanhar as ações necessárias.
Parágrafo único. A Secretaria poderá atuar em cooperação com outros órgãos da administração pública municipal, visando à efetividade das medidas.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Doutor Severiano/RN, 22 de abril de 2026.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita Municipal