SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de julho de 2026
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 024/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 024/2026
Decreto Suplementar Nº. 024/2026 Doutor Severiano/ RN, 01 de junho de 2026.
Anulação e Suplementação de Despesas.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 1.363.650,92 (um milhão e trezentos e sessenta e três mil e seiscentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:
I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.
II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.
IV – Reserva de Contigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 01 de junho de 2026.
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa
2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.40 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
340 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15000000
R$ 11.000,00
Total da Ação:
R$ 11.000,00
2.12 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
383 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15000000
R$ 100.000,00
Total da Ação:
R$ 100.000,00
2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL
392 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 17040000
R$ 13,00
Total da Ação:
R$ 13,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 111.013,00
2014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.19 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIO POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL
428 - 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais
Fonte: 15000000
R$ 40.623,86
Total da Ação:
R$ 40.623,86
2.5 - ENCARGOS E/OU AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA
431 - 3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato
Fonte: 15000000
R$ 200.000,00
Total da Ação:
R$ 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 240.623,86
2017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2.48 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
562 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15000000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 10.000,00
3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
2.29 - REPASSE SUS - Agente de Combate às Endemias
175 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15001002
R$ 30.000,00
Total da Ação:
R$ 30.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 30.000,00
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
1.10 - CONV. CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
205 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15710000
R$ 500.000,00
728 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15001001
R$ 30.000,00
Total da Ação:
R$ 530.000,00
2.11 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 70%
240 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15401070
R$ 200.000,00
Total da Ação:
R$ 200.000,00
2.7 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
218 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15001001
R$ 150.000,00
Total da Ação:
R$ 150.000,00
2.81 - TRANSPORTE ESCOLAR - RECURSO FUNDEB 30%
277 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 15400000
R$ 35.800,00
Total da Ação:
R$ 35.800,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 915.800,00
5 - Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano
2010 - FUNPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2.287 - MANUTENÇÃO DO FUNPREV
484 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil
Fonte: 18020000
R$ 4.000,00
Total da Ação:
R$ 4.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 4.000,00
6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano
2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.38 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV/PBF
455 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais
Fonte: 16600000
R$ 3.000,00
457 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16600000
R$ 15.000,00
Total da Ação:
R$ 18.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 18.000,00
Valor total Suplementado: R$ 1.363.650,92
Redução
2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.23 - Construção de Matadouro Público
394 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17000000
R$ 78.000,00
395 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15000000
R$ 100.000,00
Total da Ação:
R$ 178.000,00
2.12 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
376 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 15000000
R$ 100.000,00
Total da Ação:
R$ 100.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 278.000,00
2011 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.51 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
526 - 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria
Fonte: 15000000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 10.000,00
2017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
2.48 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES
561 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 15000000
R$ 10.000,00
Total da Ação:
R$ 10.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 10.000,00
2018 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
1.54 - Implantação de uma Quadra de Futebol Society
651 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 17000000
R$ 63.636,86
Total da Ação:
R$ 63.636,86
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 63.636,86
3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1.14 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
330 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 17550000
R$ 30.000,00
Total da Ação:
R$ 30.000,00
2.118 - Incremento ao Custeio da Atenção Primária/Emenda parlamentar
701 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 27063120
R$ 8.277,98
Total da Ação:
R$ 8.277,98
2.119 - Incremento ao Custeio da Atenção Primária/Emenda Parlamentar
708 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 27063120
R$ 25.936,08
Total da Ação:
R$ 25.936,08
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 64.214,06
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
1.10 - CONV. CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS
203 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15700000
R$ 100.000,00
204 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15990000
R$ 20.000,00
Total da Ação:
R$ 120.000,00
1.32 - Construção de Quadra Escolar Coberta e Vestuário
633 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15750000
R$ 200.000,00
Total da Ação:
R$ 200.000,00
1.41 - Construção do Planetário
368 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15001001
R$ 100.000,00
697 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 15001001
R$ 50.000,00
Total da Ação:
R$ 150.000,00
1.43 - Contra Partida da Construção de Quadra Escolar Coberta e Vestuário
634 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte: 15420000
R$ 60.000,00
Total da Ação:
R$ 60.000,00
2.11 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 70%
238 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 15430000
R$ 185.800,00
Total da Ação:
R$ 185.800,00
2.9 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 30%
646 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 15400000
R$ 200.000,00
Total da Ação:
R$ 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 915.800,00
5 - Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Doutor Severiano
2010 - FUNPREV - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2.287 - MANUTENÇÃO DO FUNPREV
491 - 3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 18020000
R$ 4.000,00
Total da Ação:
R$ 4.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 4.000,00
6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano
2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.21 - BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO
448 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte: 16600000
R$ 9.050,63
Total da Ação:
R$ 9.050,63
2.67 - REPASSE DO FNAS - MANUTENÇÃO DE OUTROS PROGRAMAS
472 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte: 16650000
R$ 8.949,37
Total da Ação:
R$ 8.949,37
Total da Unidade Orçamentária:
R$ 18.000,00
Valor total Reduzido: R$ 1.363.650,92
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal