SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de maio de 2026
DECRETO Nº 019/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 019/2026
DECRETO Nº 019/2026
Doutor Severiano/RN, 27 de maio de 2026.
Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas do Município de Doutor Severiano/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas do Município de Doutor Severiano/RN, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, ampliar as coberturas vacinais e prevenir doenças imunopreveníveis entre crianças e adolescentes.
Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as equipes da Atenção Primária à Saúde, por meio das Unidades Básicas de Saúde, atuarão em parceria com as instituições de ensino do município para definição do cronograma de vacinação.
Parágrafo único. As escolas deverão divulgar previamente aos pais ou responsáveis as datas e horários das ações de vacinação.
Art. 3º Serão vacinadas as crianças e adolescentes que apresentarem, no dia da ação, a carteira de vacinação, após análise da situação vacinal pela equipe de saúde.
§ 1º Não serão vacinados nas escolas os alunos que:
I – não apresentarem a carteira de vacinação;
II – possuírem contraindicação médica comprovada por atestado;
III – apresentarem histórico de evento adverso grave relacionado à vacinação.
§ 2º A escola deverá comunicar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de três dias, sobre a necessidade de envio da carteira de vacinação na data programada.
§ 3º Os pais ou responsáveis cujos filhos não comparecerem com a carteira de vacinação deverão ser orientados a procurar a Unidade Básica de Saúde de referência para avaliação e atualização vacinal.
Art. 4º As escolas encaminharão à Unidade Básica de Saúde de referência a relação dos estudantes que não apresentarem a carteira de vacinação ou que necessitem de atualização vacinal, contendo nome do aluno, responsável, endereço e telefone para acompanhamento pelas equipes de saúde.
Art. 5º Nos casos em que houver necessidade de atualização vacinal e a família não comparecer à Unidade Básica de Saúde no prazo estabelecido pela equipe, poderá ser realizada busca ativa domiciliar pelos profissionais da Atenção Primária à Saúde.
Art. 6º No ato da matrícula escolar e no início de cada ano letivo, as escolas poderão solicitar aos pais ou responsáveis a apresentação da carteira de vacinação da criança ou adolescente para fins de acompanhamento da situação vacinal.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação poderão estabelecer normas complementares para execução deste Decreto, incluindo cronograma, fluxos e estratégias de integração entre saúde e educação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Doutor Severiano/RN, 27 de maio de 2026.
Prefeita Municipal
Secretária Municipal De Saúde
Secretária Municipal De Educação