SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2026
DECRETO N° 031/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 031/2026
Decreton°031/2026,
de 02 de julho de 2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação de Doutor Severiano/RN, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
APrefeita Municipal de Doutor Severiano,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais,e de acordo com o art. 41 e seguintes da Lei Orgânicado Município,
Considerandoo princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal;
Considerandoas diretrizes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à gestão democrática, à participação da comunidade escolar e à organização dos sistemas de ensino;
Considerandoa Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação — SNE e fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para elaboração e implementação de políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração;
Considerandoa Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação — PNE 2026–2036, especialmente as disposições relativas ao monitoramento e à avaliação dos planos decenais de educação, com participação dos órgãos responsáveis pela educação, do Poder Legislativo, dos conselhos e dos fóruns de educação dos respectivos entes federativos;
Considerandoa necessidade de fortalecer a participação social, o controle democrático, a articulação institucional e o acompanhamento das políticas públicas educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN;
Considerandoa importância de manter instância permanente de diálogo, acompanhamento e proposição de políticas educacionais, inclusive para subsidiar o monitoramento do Plano Municipal de Educação — PME e a realização das Conferências Municipais de Educação;
Considerandoas competências do Município no âmbito da educação, previstas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Orgânica do Município de Doutor Severiano/RN;
Considerandoa Lei Municipal nº 533, de 04 de junho de 2019, que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Doutor Severiano/RN e dá outras providências;
Considerandoa necessidade de instituir instância permanente de participação, mobilização, acompanhamento e articulação das políticas públicas educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
Considerandoas diretrizes da gestão democrática do ensino público, da cooperação federativa e da participação social previstas na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394/1996, na Lei Complementar Federal nº 220/2025 e na Lei Federal nº 15.388/2026;
D e c r e t a:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação — FME de Doutor Severiano/RN, como instância permanente de participação social, caráter consultivo, propositivo, mobilizador, articulador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação atuará como espaço de diálogo institucional entre o Poder Público, a comunidade escolar, os conselhos de educação, os profissionais da educação, estudantes, famílias e representantes da sociedade civil organizada, respeitadas as competências legais dos órgãos e colegiados municipais.
Art. 2ºO Fórum Municipal de Educação tem por finalidade:
I — promover a participação democrática da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais;
II — acompanhar a implementação e a execução do Plano Municipal de Educação — PME, em articulação com as instâncias municipais competentes;
III — subsidiar o Poder Executivo Municipal na elaboração de atos, estudos, relatórios e propostas relacionados ao monitoramento e à avaliação do PME e das políticas educacionais;
IV — promover a articulação entre o Poder Público, os conselhos municipais, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, os estudantes e a sociedade civil organizada;
V — coordenar, acompanhar e apoiar a realização das Conferências Municipais de Educação, observadas as orientações nacionais, estaduais e municipais pertinentes;
VI — contribuir para o fortalecimento da gestão democrática do ensino público municipal;
VII — fomentar debates sobre qualidade social da educação, equidade, inclusão, aprendizagem, permanência escolar e valorização dos profissionais da educação;
VIII — acompanhar políticas públicas voltadas à Educação Infantil, ao Ensino Fundamental, à Educação Integral em Tempo Integral, à Educação Especial na perspectiva inclusiva, à Educação do Campo, à Educação de Jovens e Adultos e às demais modalidades e temáticas educacionais pertinentes;
IX — emitir recomendações, pareceres, notas técnicas e proposições sobre temas educacionais, sem caráter vinculante, respeitadas as competências legais dos órgãos municipais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3ºCompete ao Fórum Municipal de Educação:
I — planejar, organizar, convocar e coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, as Conferências Municipais de Educação;
II — acompanhar e avaliar periodicamente a execução do Plano Municipal de Educação — PME;
III — elaborar relatórios, recomendações e registros de acompanhamento das metas e estratégias educacionais do Município;
IV — acompanhar a implementação das políticas educacionais municipais, inclusive as relacionadas à educação integral em tempo integral;
V — propor ações, estudos e medidas voltadas à melhoria da qualidade da educação pública municipal;
VI — promover estudos, debates, seminários, audiências, encontros e demais atividades voltadas à discussão das políticas educacionais;
VII — estimular a participação social nos processos de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da política educacional;
VIII — articular-se, quando necessário, com o Fórum Estadual de Educação, com o Fórum Nacional de Educação e com outras instâncias de participação e cooperação educacional;
IX — acompanhar políticas de valorização, formação e condições de trabalho dos profissionais da educação, no âmbito das competências municipais;
X — colaborar com os órgãos municipais competentes na sistematização de dados, diagnósticos e informações educacionais;
XI — zelar pela observância da legislação educacional vigente, encaminhando recomendações aos órgãos competentes quando necessário.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4ºO Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes segmentos e instituições:
I — Secretaria Municipal de Educação;
II — Conselho Municipal de Educação;
III — gestores escolares da rede municipal de ensino;
IV — professores da rede municipal de ensino;
V — servidores técnico-administrativos da educação;
VI — estudantes maiores de 18 (dezoito) anos, quando houver representação possível;
VII — pais, mães ou responsáveis legais de estudantes da rede municipal;
VIII — Câmara Municipal de Vereadores, mediante indicação ou convite institucional, respeitada sua autonomia;
IX — Conselho de Alimentação Escolar — CAE;
X — Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS/FUNDEB;
XI — escolas da rede estadual situadas no Município;
XII — sindicatos ou entidades representativas dos profissionais da educação, quando houver;
XIII — organizações da sociedade civil com atuação relacionada à educação, infância, juventude, inclusão, cultura, assistência social ou desenvolvimento comunitário, quando houver;
XIV — pastorais, grupos, associações comunitárias e movimentos sociais com atuação educacional ou socioeducativa, quando houver;
XV — representantes da Educação Especial na perspectiva inclusiva;
XVI — representantes da Educação do Campo;
XVII — representantes da Educação de Jovens e Adultos — EJA, quando houver oferta ou demanda organizada.
§ 1º Cada segmento ou instituição indicará 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente, mediante ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, salvo definição diversa no Regimento Interno.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir chamada pública, convite institucional ou comunicação oficial para viabilizar as indicações dos segmentos referidos neste artigo.
§ 3º A composição do Fórum deverá assegurar ampla representatividade dos segmentos educacionais e sociais do Município, observada a realidade local e a existência de entidades ou representações organizadas.
§ 4º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 5º Os membros do Fórum serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, após as indicações dos respectivos segmentos.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 5ºO Fórum Municipal de Educação terá a seguinte estrutura organizacional:
I — Coordenação Geral;
II — Coordenação Adjunta;
III — Secretaria Executiva;
IV — Comissões Permanentes e Temporárias.
Art. 6ºA Coordenação Geral e a Coordenação Adjunta serão eleitas pelos membros do Fórum, dentre seus integrantes, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução por igual período, mediante eleição interna.
§ 1º Até a eleição da Coordenação Geral e da Coordenação Adjunta, a Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à instalação do Fórum e à convocação da primeira reunião.
§ 2º A Secretaria Executiva será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, diretamente ou por servidor por ela designado, para apoio técnico, administrativo e documental ao Fórum.
Art. 7ºCompete à Coordenação Geral:
I — representar o Fórum Municipal de Educação;
II — convocar e presidir as reuniões;
III — coordenar os trabalhos e encaminhamentos do Fórum;
IV — encaminhar deliberações, recomendações, relatórios e documentos oficiais aos órgãos competentes;
V — acompanhar a execução das ações deliberadas no âmbito do Fórum;
VI — articular, quando necessário, a atuação das comissões temáticas.
Art. 8ºO Fórum Municipal de Educação reunir-se-á:
I — ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre;
II — extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Coordenação Geral, da Secretaria Municipal de Educação ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, salvo motivo de urgência devidamente justificado.
§ 2º As deliberações ocorrerão por maioria simples dos membros presentes, ressalvadas regras específicas previstas no Regimento Interno.
§ 3º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme convocação e necessidade administrativa.
§ 4º As reuniões deverão ser registradas em ata, com indicação dos participantes, assuntos tratados, encaminhamentos e deliberações.
Art. 9ºO Fórum poderá instituir comissões temáticas permanentes ou temporárias para estudo, acompanhamento e proposição de matérias específicas.
Parágrafo único. As comissões poderão tratar, entre outros temas, de monitoramento do PME, educação integral, educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação do campo, EJA, valorização dos profissionais da educação, alimentação escolar, transporte escolar, infraestrutura, avaliação educacional e gestão democrática.
CAPÍTULO V
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO
Art. 10. As Conferências Municipais de Educação constituem espaços democráticos de participação social destinados à avaliação da política educacional e à definição de diretrizes, propostas e prioridades para a educação municipal.
Art. 11. Compete ao Fórum Municipal de Educação coordenar, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, a realização das Conferências Municipais de Educação.
Art. 12. As Conferências Municipais de Educação ocorrerão ordinariamente conforme calendário nacional, estadual ou municipal de educação, podendo ocorrer extraordinariamente quando necessário.
Parágrafo único. A organização das Conferências observará regimento próprio, aprovado pelo Fórum Municipal de Educação, sem prejuízo das orientações expedidas pelas instâncias nacional e estadual competentes.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 13. O Fórum Municipal de Educação participará do processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação — PME, observadas as competências dos órgãos municipais, dos conselhos de educação, das instâncias de controle social e da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Para fins de acompanhamento do PME, o Fórum poderá solicitar, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, dados, informações e documentos públicos necessários à análise das metas, estratégias e indicadores educacionais.
§ 2º O Fórum poderá elaborar relatórios, notas técnicas, recomendações e proposições, a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e às demais instâncias competentes.
§ 3º O monitoramento e a avaliação do PME deverão observar, no que couber, as diretrizes, mecanismos e orientações do Plano Nacional de Educação 2026–2036, do Sistema Nacional de Educação e das normas municipais aplicáveis.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo, documental e estrutural ao funcionamento do Fórum Municipal de Educação, observada a disponibilidade administrativa e orçamentária.
Art. 15. O Fórum Municipal de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, no mínimo, a forma de convocação e funcionamento das reuniões, o processo de eleição da Coordenação, a organização das comissões, os registros documentais, o quórum de funcionamento e as regras de substituição de membros.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral do Fórum, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e o Regimento Interno.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, em 02 de julho de 2026.
MARIA DE FÁTIMALEITE GONÇALVES
Prefeita