SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de outubro de 2026
TERMO DECLARATÓRIO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 018/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DECLARATÓRIO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 018/2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a aquisição de materiais e equipamentos didático-pedagógicos destinados a auxiliar e aprimorar o processo de ensino e aprendizagem, proporcionando melhores condições de trabalho aos professores e contribuindo para o desenvolvimento educacional dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Doutor Severiano/RN.
Reconhece e Autoriza a Inexigibilidade De Licitação no valor global estimado de R$ 340.095,00 (trezentos e quarenta mil e noventa e cinco reais), conforme proposta de preço, a contratação é justificada pela natureza especializada dos serviços, que se enquadram nas condições que tornam a competição inviável. O valor cobrado pelo prestador está devidamente justificado e reflete a adequação e a necessidade dos serviços prestados. Assim, justificado o valor dos serviços cobrados pela referida empresa. Encontra-se satisfeita a exigência prevista no artigo 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/21.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com o CENTRO DE FORMACAO E CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM EDUCACAO LTDA - CNPJ: 07.681.440/0001-09, com sede na Rua Joao da Mata, nº 694, Centro, Campina Grande/PB, CEP: 58.400-245.
Doutor Severiano/RN, 02 de outubro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita Municipal