FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME · 29 de outubro de 2026
PORTARIA SME Nº 04/2026
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
PORTARIA SME Nº 04/2026
PORTARIA SME Nº 04/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Aprova o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Doutor Severiano/RN, para o período de 2027 a 2029, e estabelece providências para sua execução, acompanhamento e avaliação.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO o direito à educação e os princípios de igualdade de condições de acesso e permanência na escola, gestão democrática e garantia de padrão de qualidade, previstos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 706, de 1º de julho de 2026, indicada no Plano como instituidora da Política Municipal de Educação Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar a continuidade, a qualificação e a expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral, com inclusão, equidade e atenção às comunidades urbanas e rurais;
CONSIDERANDO o Parecer favorável nº 04/2026, de 27 de outubro de 2026, do Conselho Municipal de Educação, referente ao Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município de Doutor Severiano/RN, para o período de 2027 a 2029, na versão submetida ao Conselho Municipal de Educação e objeto do Parecer favorável nº 04/2026.
Parágrafo único. O Plano referido no caput integra esta Portaria como Anexo Único e constitui instrumento de planejamento e execução da Política Municipal de Educação Integral.
Art. 2º A execução do Plano observará suas metas, estratégias e indicadores, com prioridade para a continuidade e a qualificação da oferta existente e para a expansão progressiva do atendimento na Educação Infantil, mediante diagnóstico da demanda urbana e rural e das condições de atendimento.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, orientar e acompanhar a execução do Plano, em articulação com as unidades escolares e os setores municipais envolvidos, cabendo-lhe:
I – designar, por ato específico, a equipe técnica responsável pelo acompanhamento do Plano e definir suas atribuições;
II – organizar o planejamento anual das ações, com responsáveis, prazos, indicadores, estimativa de custos e fontes de financiamento;
III – orientar a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e dos regimentos escolares, bem como a organização de propostas curriculares integradas;
IV – promover a formação continuada dos profissionais e acompanhar as necessidades de pessoal, infraestrutura, acessibilidade, alimentação e transporte escolar;
V – consolidar os registros de execução e elaborar o relatório anual de monitoramento e avaliação.
Art. 4º Compete às unidades escolares implementar as ações previstas no Plano e no planejamento anual, assegurar o planejamento pedagógico integrado, manter atualizados os registros de atendimento e participar do monitoramento, com escuta dos profissionais, estudantes e famílias.
Art. 5º A ampliação da oferta será precedida de análise da demanda, das condições pedagógicas, estruturais e de pessoal e da viabilidade orçamentária e financeira, observadas a legislação vigente e as regras das fontes de recursos utilizadas.
Parágrafo único. A execução das despesas observará as dotações orçamentárias próprias, a disponibilidade efetiva de recursos e os procedimentos legais aplicáveis, sem que esta Portaria constitua, por si só, autorização para contratação de pessoal ou realização de despesas.
Art. 6º O acompanhamento do Plano será contínuo, com avaliação anual das metas, estratégias e indicadores, contemplando matrículas, frequência, permanência, aprendizagem, inclusão, formação dos profissionais, condições de atendimento e execução financeira.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Conselho Municipal de Educação relatório anual com os resultados alcançados, as dificuldades identificadas e as providências propostas para o período seguinte.
§ 2º Serão asseguradas a publicidade dos resultados, resguardados os dados pessoais, e a atuação do CACS-Fundeb e do Conselho de Alimentação Escolar, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 7º As propostas de revisão do Plano serão fundamentadas nos resultados do monitoramento e submetidas ao Conselho Municipal de Educação, conforme suas competências, com posterior formalização e divulgação pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com execução das metas no período de 2027 a 2029.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Doutor Severiano/RN, 28 de outubro de 2026.
DAYSA RÊGO DE LIMA
Secretária Municipal de Educação
Portaria de nomeação nº 049/2026
Anexo Único da portaria SME 04/2026 de 28 de outubro de 2026
PLANO DE EXPANSÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN
2027 a 2029
APRESENTAÇÃO
A educação é um dos principais caminhos para a transformação da sociedade e para a construção de um futuro com mais oportunidades, equidade e qualidade de vida. Compreender a educação nessa perspectiva significa reconhecer que cada estudante é um sujeito único, com potencialidades, interesses, necessidades e diferentes formas de aprender, conviver e se desenvolver.
É nesse contexto que se apresenta o Plano Municipal de Educação Integral de Doutor Severiano, concebido como um instrumento de planejamento, orientação e fortalecimento das políticas educacionais do município, com o propósito de promover uma formação humana ampla, inclusiva e significativa para todos os estudantes da rede municipal de ensino.
A Educação Integral compreende o desenvolvimento do estudante em suas múltiplas dimensões: física, intelectual, cultural, social, emocional, ética, ambiental e digital. Nessa concepção, educar vai além da transmissão de conhecimentos e da ampliação do tempo de permanência na escola. Significa garantir experiências educativas diversificadas, capazes de estimular a criatividade, o pensamento crítico, a autonomia, a convivência respeitosa, o protagonismo e a descoberta de talentos.
Este Plano estabelece metas para o período de 2027 a 2029, as ações necessárias à continuidade, à qualificação e à ampliação do atendimento. Considera os mapas municipais de matrículas, os indicadores educacionais e as previsões do PPA, da LDO e da LOA anteriormente analisados bem como estratégias e diretrizes voltadas à organização de propostas pedagógicas integradas, à adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, à ampliação e diversificação dos recursos educacionais, à valorização dos profissionais da educação e ao fortalecimento da articulação entre escola, família, comunidade e demais setores das políticas públicas.
Considerando as características e as necessidades do município de Doutor Severiano, a proposta também reafirma o compromisso com a inclusão, a equidade e a valorização das realidades locais, buscando assegurar que estudantes da zona urbana e rural tenham acesso a oportunidades educativas diversificadas e de qualidade. Para isso, reconhece a importância da cultura, do esporte, das artes, da ciência, da tecnologia, da educação ambiental e das experiências de participação social como componentes fundamentais da formação humana. O Plano Municipal de Expansão e Qualificação da Educação Integral em Tempo Integral de Doutor Severiano constitui instrumento de execução da Política Municipal de Educação Integral, instituída pela Lei nº 706/2026.
A legislação consolida a oferta iniciada em 2019 como política permanente e prevê sua expansão progressiva na educação infantil urbana e rural. Condiciona a implementação às condições estruturais, pedagógicas e financeiras sob o acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação em articulação com o Conselho Municipal de Educação.
A efetivação desta proposta exige planejamento, compromisso institucional, participação coletiva, investimento progressivo e acompanhamento permanente. Nesse sentido, o Plano constitui uma referência para orientar as ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, respeitando suas especificidades e promovendo a construção de práticas pedagógicas cada vez mais integradas e significativas. Considerando que Doutor Severiano já apresenta a oferta expressiva de Educação Integral em Tempo Integral, este plano orienta:
Ampliação gradual de oferta de Educação Integral de Tempo Integral na educação infantil, considerando ser a única faixa etária que não tem atendimento de 100% das matrículas atendidas;
Redução das desigualdades de acesso entre localidades e grupos de estudantes;
Organização do financiamento e da gestão da política;
Acompanhamento de metas e resultados.
A execução será articulada ao Plano Municipal de Educação, à política municipal de educação integral e aos instrumentos de planejamento e orçamento.
Mais do que ampliar oportunidades de aprendizagem, este Plano expressa o compromisso do município com uma educação que acolhe, inclui, valoriza diferenças e reconhece o potencial de cada estudante. Uma educação que não se limita a preparar para as avaliações, mas que também prepara para a vida, para a convivência democrática, para o exercício da cidadania e para a construção de novos caminhos.
Assim, o Município de Doutor Severiano reafirma, por meio deste Plano, seu compromisso com uma Educação Integral que reconhece o estudante por inteiro, amplia horizontes e transforma possibilidades em oportunidades reais de desenvolvimento e aprendizagem.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Referência
Aplicação ao plano
Constituição Federal, especialmente arts. 205, 206, 208, 211, 212 e 212-A
Direito à educação, qualidade, colaboração entre os entes e financiamento.
Lei nº 9.394/1996 — LDB
Organização da educação básica, proposta pedagógica e ampliação progressiva da jornada.
Lei nº 14.640/2023
Programa Escola em Tempo Integral e definição da jornada integral.
Lei nº 15.388/2026 — novo PNE
Objetivos, metas e estratégias nacionais de expansão com qualidade e equidade.
Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e alterações posteriores
Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.
Emenda Constitucional nº 135/2024 e Resolução CIF nº 23/2026
Destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas integrais, segundo as condições e diretrizes aplicáveis.
Lei nº 14.113/2020
Regras de aplicação e controle dos recursos do Fundeb.
Lei nº 11.947/2009 e regulamentação vigente do PNAE
Alimentação escolar e acompanhamento pelo CAE.
BNCC e diretrizes das etapas e modalidades atendidas
Organização curricular, aprendizagem, desenvolvimento e inclusão.
Lei Municipal nº 706, de 1º de julho de 2026
Como fundamento municipal específico deste plano, articulada à Legislação Federal, ao Plano Municipal de Educação e às normas do Sistema Municipal de Ensino.
3. DIAGNÓSTICO DA REDE MUNICIPAL
3.1. Matrículas e oferta existente
Os mapas de enturmação analisados abrangem sete escolas municipais e apresentam os seguintes registros:
Oferta
2025
2026
Variação
Ensino fundamental integral — anos iniciais
458
450
−8
Ensino fundamental integral — anos finais
355
358
+3
Educação infantil integral
93
86
−7
Registros nos cursos identificados como integrais
906
894
−12
Total geral apresentado nos mapas
1.432
1.371
−61
A redução dos registros entre 2025 e 2026 deverá ser investigada por escola e etapa, considerando transferências, conclusão de etapas, movimentação de matrículas, atualização cadastral e demanda populacional. Os documentos, isoladamente, não permitem atribuir uma causa à variação.
3.2. Distribuição da oferta em 2026
Escola
Oferta
Coronel João Pessoa
285 registros no ensino fundamental integral — anos iniciais.
Francisco Vital da Cunha
25 no ensino fundamental integral e 15 na educação infantil sem identificação de integral.
José Augusto da Silva
39 no ensino fundamental integral e 34 na educação infantil sem identificação de integral.
José Neri de Oliveira
358 no ensino fundamental integral — anos finais.
Raimunda Marques de Melo
46 no ensino fundamental integral e 43 na educação infantil sem identificação de integral.
Sebastião Leite da Silva
55 no ensino fundamental integral e 39 na educação infantil parcial
Sonho Infantil
86 na creche integral, em seis turmas, e 131 na educação infantil parcial.
O relatório do MEC informa 75% das matrículas municipais em tempo integral no Censo Escolar de 2025 e registra a apresentação de uma política municipal de educação integral.
Essas informações apontam uma rede com oferta consolidada no ensino fundamental. A principal oportunidade de expansão está na educação infantil, mediante análise da demanda por idade, das condições das escolas e da disponibilidade financeira.
A escolha das unidades beneficiadas deverá avaliar simultaneamente:
• Demanda das famílias na zona urbana e nas comunidades rurais;
• Condições de atendimento por faixa etária;
• Capacidade de pessoal, alimentação e transporte;
• Necessidade de adaptações físicas;
• Custo anual adicional e as fontes disponíveis.
3.3. Situação orçamentária
Instrumento
Previsão da ação 2.107 — Programa Escola em Tempo Integral
LOA 2026
R$ 255.000,00
LDO 2027
R$ 280.500,00
PPA — exercício de 2028
R$ 308.550,00
PPA — exercício de 2029
R$ 339.405,00
Previsão acumulada no PPA 2026–2029
R$ 1.183.455,00
A ação está classificada na educação infantil, com indicação de recursos de outras transferências do FNDE. As previsões constituem referência de planejamento, mas não comprovam receita recebida, saldo disponível ou capacidade adicional de contratação.
O relatório do MEC também apresenta previsão aproximada de R$ 19,48 milhões de Fundeb para 2026, destinados ao financiamento da rede como um todo, e referência a R$ 203.187 de fomento à educação integral via Fundeb. Esses valores devem ser conciliados com a receita e a despesa efetivas, evitando contagem duplicada.
O financiamento da expansão deverá considerar ainda a regra constitucional de destinação mínima de 4% dos recursos do Fundeb à criação de matrículas integrais, nas condições aplicáveis e até o atingimento das metas do PNE. O percentual de 75% de matrículas, isoladamente, não deve ser utilizado para presumir dispensa dessa destinação: a análise deve observar também os demais critérios e as orientações oficiais do Ministério da Educação.
3.4. Desafios Prioritários
1. Consolidação da concepção de Educação Integral: fortalecer a compreensão de que a formação integral ultrapassa a ampliação da jornada escolar, contemplando as dimensões física, intelectual, cultural, social, emocional, ética, ambiental e digital dos estudantes.
2. Ampliação e diversificação dos recursos pedagógicos: garantir, progressivamente, materiais didáticos, esportivos, artísticos, culturais, científicos e tecnológicos que favoreçam o desenvolvimento das diferentes dimensões humanas.
3. Adequação dos espaços escolares: promover melhorias e adaptações nos ambientes educativos, de modo a possibilitar atividades diversificadas, acessíveis, seguras e adequadas às necessidades dos estudantes.
4. Formação continuada dos profissionais da educação: fortalecer as competências dos gestores, coordenadores, professores e demais profissionais para o planejamento e a realização de práticas pedagógicas alinhadas à Educação Integral.
5. Integração curricular e interdisciplinaridade: superar a fragmentação das ações educativas, promovendo a articulação entre os componentes curriculares, os projetos escolares e as experiências complementares de aprendizagem.
6. Inclusão e equidade educacional: assegurar condições para a participação efetiva de todos os estudantes, considerando as diferentes necessidades, os estudantes com deficiência e as desigualdades sociais e territoriais.
7. Valorização do protagonismo estudantil: ampliar os espaços de escuta, participação e expressão dos estudantes, considerando seus interesses, talentos, opiniões e expectativas.
8. Fortalecimento da relação escola, família e comunidade: incentivar a participação das famílias e valorizar os conhecimentos, as tradições e as potencialidades das comunidades locais na construção das experiências educativas.
9. Ampliação das oportunidades de educação digital: garantir acesso progressivo a recursos tecnológicos e desenvolver práticas que estimulem a criatividade, o pensamento computacional, a segurança digital e o uso responsável das tecnologias.
10. Redução das desigualdades entre zona urbana e rural: ampliar e diversificar as experiências educativas, considerando as especificidades territoriais e buscando assegurar condições equitativas de acesso, participação e aprendizagem.
11. Monitoramento e avaliação da política municipal: estabelecer indicadores, metas e instrumentos de acompanhamento que permitam avaliar a implementação das ações, identificar dificuldades e orientar a tomada de decisões.
12. Garantia de recursos financeiros e sustentabilidade das ações: promover o planejamento orçamentário e a articulação com programas e políticas públicas, assegurando condições progressivas para a execução e a continuidade das iniciativas.
4. OBJETIVOS
4.1. Objetivo geral
Promover a implementação e o fortalecimento da Educação Integral na rede municipal de ensino de Doutor Severiano, por meio de ações pedagógicas integradas, ampliação e qualificação dos tempos, espaços e oportunidades educativas, formação continuada dos profissionais, adequação dos Projetos Político-Pedagógicos e articulação entre escola, família e comunidade, visando ao desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social e cultural, assegurando uma educação equitativa, inclusiva, contextualizada e de qualidade, que respeite as diversidades e contribua para a aprendizagem, o protagonismo e a formação cidadã de todos.
4.2. Objetivos específicos
1. Fortalecer a implementação da Educação Integral na rede municipal de ensino de Doutor Severiano, assegurando o alinhamento das ações pedagógicas às diretrizes nacionais e às necessidades educacionais do município.
2. Promover o desenvolvimento integral dos estudantes, contemplando as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética, por meio de experiências educativas diversificadas e significativas.
3. Ampliar e diversificar as oportunidades de aprendizagem, mediante a oferta de atividades que integrem conhecimentos acadêmicos, práticas culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e socioemocionais.
4. Fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação, favorecendo a construção de práticas pedagógicas interdisciplinares, inclusivas e coerentes com os princípios da Educação Integral.
5. Estimular o planejamento coletivo e a integração curricular, promovendo a articulação entre os componentes curriculares, os saberes da comunidade e as diferentes experiências educativas vivenciadas pelos estudantes.
6. Promover a equidade e a inclusão educacional, considerando as necessidades, potencialidades e especificidades dos estudantes, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, com deficiência ou que enfrentam dificuldades de aprendizagem.
7. Fortalecer a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade nos processos educativos, incentivando o diálogo, a corresponsabilidade e a construção de vínculos entre escola e território.
8. Valorizar a identidade, a cultura e os saberes locais, integrando as características sociais, históricas, culturais e ambientais de Doutor Severiano às práticas pedagógicas e às experiências de aprendizagem.
9. Desenvolver estratégias de acompanhamento e avaliação da Educação Integral, utilizando indicadores educacionais, registros pedagógicos e resultados de aprendizagem para identificar avanços, desafios e necessidades de intervenção.
10. Promover a melhoria contínua da aprendizagem e do desempenho escolar, por meio de estratégias de recomposição das aprendizagens, acompanhamento sistemático e intervenções pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes.
11. Estimular o protagonismo, a autonomia e a participação cidadã dos estudantes, criando oportunidades para que expressem suas ideias, desenvolvam habilidades, tomem decisões e participem ativamente da vida escolar e comunitária.
5. PLANO DE METAS E ESTRATÉGIAS
A Educação Integral idealizada no Município de Doutor Severiano busca ir além da ampliação da jornada escolar. Ela busca oferecer oportunidades para que cada estudante descubra seus talentos, desenvolva suas potencialidades, fortaleça sua identidade, aprenda a conviver, cuide da saúde, desenvolva a autonomia e construa seu projeto de vida. A proposta é fazer com que cada escola se torne um espaço de aprendizagem, convivência, criação, participação e desenvolvimento humano, respeitando a realidade do nosso município, as características dos estudantes da zona urbana e rural e as possibilidades de cada unidade escolar. A Educação Integral compreende o estudante em sua totalidade, reconhecendo que educar vai muito além da transmissão de conhecimentos. Significa promover o desenvolvimento de todas as suas potencialidades, contemplando as dimensões física, intelectual, emocional, social e cultural. Para isso, é fundamental construir estratégias que ampliem as oportunidades de aprendizagem, valorizem as individualidades, fortaleçam os vínculos e estimulem a autonomia, a criatividade, a convivência e o protagonismo estudantil. Nesse sentido, as metas a seguir buscam orientar ações que garantam uma educação mais humana, inclusiva, equitativa e significativa, capaz de oferecer a cada estudante diferentes possibilidades para aprender, desenvolver-se e transformar sua realidade.
Meta 1 — Organizar a execução da Lei Municipal nº 706/2026 e consolidar a linha de base da rede.
Estratégias propostas:
• Designar equipe técnica responsável pelo acompanhamento do plano.
• Garantir o cumprimento das 35h semanais.
• Conciliar matrículas, registros de AEE, Censo Escolar e horários.
• Verificar os atos regulamentares existentes e identificar providências complementares.
• Elaborar orientação comum para adequação dos PPPs e Regimento Interno da Escola.
• Submeter o plano e suas atualizações ao Conselho Municipal de Educação, conforme suas competências.
• Incorporar as ações aprovadas ao planejamento financeiro anual.
Indicadores: Plano anual definido; orientações pedagógicas expedidas; apreciação pelo CME registrada.
Meta 2 — Assegurar continuidade e qualidade da oferta integral existente
1. Garantir a ampliação e a diversificação dos materiais pedagógicos, esportivos, culturais, artísticos, científicos e tecnológicos, de modo a atender às diferentes dimensões do desenvolvimento dos estudantes.
2. Ampliar e adequar os espaços educativos para a realização de atividades diversificadas, contemplando práticas corporais, culturais, recreativas, científicas, ambientais e tecnológicas.
3. Garantir a oferta progressiva de experiências educativas diversificadas, que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões física, intelectual, social, emocional, cultural e ética.
4. Promover a formação continuada dos profissionais da educação, com foco nos princípios, nas práticas pedagógicas e nas estratégias de implementação da Educação Integral.
5. Fortalecer o planejamento pedagógico integrado, articulando o currículo escolar às atividades complementares e às diferentes experiências de aprendizagem.
6. Ampliar as oportunidades de acesso à cultura, ao esporte, à arte, à ciência, à tecnologia e ao lazer, respeitando os interesses, as potencialidades e as necessidades dos estudantes.
7. Garantir condições de acessibilidade, inclusão e equidade na oferta das atividades da Educação Integral, respeitando a diversidade e as especificidades dos estudantes.
8. Fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade, valorizando os saberes locais e ampliando as oportunidades educativas nos diferentes territórios do município.
9. Promover ações de cuidado, acolhimento, convivência e desenvolvimento socioemocional, contribuindo para a construção de ambientes escolares seguros, inclusivos e acolhedores.
10. Ampliar o acesso aos recursos tecnológicos e digitais, incentivando práticas pedagógicas inovadoras, criativas, críticas e responsáveis.
11. Incentivar a implantação e o fortalecimento de projetos interdisciplinares, que integrem diferentes áreas do conhecimento e relacionem a aprendizagem aos desafios da realidade local.
12. Promover a valorização da identidade cultural e dos saberes do território, incorporando às práticas educativas as tradições, a história e as manifestações culturais do município.
13. Fortalecer as ações de educação ambiental e sustentabilidade, incentivando o cuidado com os recursos naturais e a participação dos estudantes na preservação do ambiente.
14. Ampliar as estratégias de acompanhamento e avaliação da Educação Integral, considerando o desenvolvimento dos estudantes, a participação nas atividades e a qualidade das oportunidades ofertadas.
15. Garantir a articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura e esporte, visando ao atendimento das diferentes necessidades dos estudantes.
16. Promover o protagonismo e a participação estudantil, assegurando espaços de escuta, expressão, tomada de decisões e construção coletiva de projetos.
17. Assegurar a ampliação progressiva dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários à implementação e à sustentabilidade da Política Municipal de Educação Integral.
18. Fortalecer estratégias de recomposição das aprendizagens, articulando o desenvolvimento acadêmico às demais dimensões da formação humana.
19. Ampliar as oportunidades de descoberta e desenvolvimento de talentos, por meio de oficinas, clubes, projetos e vivências em diferentes áreas do conhecimento e da expressão humana.
20. Reduzir as desigualdades de acesso às experiências educativas, assegurando atenção às escolas e aos estudantes que enfrentam maiores dificuldades de acesso a recursos e oportunidades.
21. Instituir mecanismos permanentes de escuta e participação das famílias, dos profissionais e dos estudantes na construção, implementação e avaliação das ações de Educação Integral.
22. Consolidar a Educação Integral como política pública permanente do município, assegurando planejamento, acompanhamento, avaliação e aperfeiçoamento contínuo das ações.
Indicador: Percentual de unidades escolares com a oferta da Educação Integral em funcionamento, assegurando a continuidade das atividades pedagógicas, dos recursos necessários, do atendimento aos estudantes bem como os resultados de aprendizagem e participação.
Meta 3 — Ampliar progressivamente a Educação Infantil em Tempo Integral, mediante avaliação conjunta da demanda urbana e rural.
1. Realizar diagnóstico periódico da demanda por vagas na Educação Infantil em Tempo Integral, considerando o número de crianças, a procura das famílias, a localização das residências e as necessidades específicas das comunidades urbanas e rurais.
2. Ampliar progressivamente o número de vagas na Educação Infantil em Tempo Integral, conforme a demanda identificada, a capacidade de atendimento das instituições e a disponibilidade de recursos humanos, físicos e financeiros.
3. Identificar e reduzir as desigualdades de acesso entre as comunidades urbanas e rurais, considerando as distâncias entre residência e escola, as condições de transporte escolar e a distribuição territorial das vagas.
4. Adequar progressivamente a infraestrutura das instituições de Educação Infantil, garantindo espaços apropriados para alimentação, repouso, higiene, brincadeiras, atividades pedagógicas e convivência.
5. Dimensionar e organizar o quadro de profissionais necessário à expansão do atendimento, considerando a quantidade de crianças, as turmas, os turnos e as especificidades da Educação Infantil.
6. Ampliar a oferta de materiais pedagógicos, brinquedos, livros e recursos lúdicos, assegurando condições para experiências educativas diversificadas e adequadas à faixa etária das crianças.
7. Garantir que a expansão do tempo integral esteja acompanhada da qualificação das propostas pedagógicas, valorizando as interações, as brincadeiras, o cuidado, a aprendizagem e o desenvolvimento integral das crianças.
8. Estabelecer mecanismos de escuta e participação das famílias, a fim de identificar necessidades de atendimento, dificuldades de acesso e expectativas relacionadas à ampliação da jornada escolar.
9. Monitorar anualmente a evolução da oferta de vagas em tempo integral, analisando o número de crianças atendidas, a demanda não contemplada e as condições de funcionamento das unidades escolares.
Indicadores: Demanda identificada, ampliação da oferta, cobertura do atendimento,
equidade territorial e adequação das unidades com número de instituições com infraestrutura e condições de funcionamento adequadas.
Meta 4 — Adequação dos PPPs e organização de Propostas Integradas.
1. Garantir a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das escolas municipais, incorporando os princípios e as diretrizes da Educação Integral.
2. Promover a elaboração e a implementação de propostas pedagógicas integradas, que articulem o currículo escolar às diferentes dimensões do desenvolvimento humano.
3. Fortalecer o planejamento coletivo e interdisciplinar entre gestores, coordenadores pedagógicos e professores, visando à integração das atividades e à ampliação das oportunidades de aprendizagem.
4. Garantir a articulação entre os componentes curriculares e as atividades complementares, assegurando intencionalidade pedagógica e coerência com os objetivos da Educação Integral.
5. Incentivar o desenvolvimento de projetos interdisciplinares e contextualizados, relacionados à realidade local, aos interesses dos estudantes e às necessidades da comunidade escolar.
6. Promover a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar na revisão dos PPPs e na construção das propostas de Educação Integral.
7. Assegurar que as propostas pedagógicas contemplem estratégias de inclusão, acessibilidade e equidade, respeitando a diversidade e as necessidades dos estudantes.
8. Orientar e acompanhar a implementação das propostas integradas nas escolas, garantindo avaliação contínua e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
9. Incentivar a integração entre as áreas do conhecimento e as experiências educativas, contemplando atividades culturais, esportivas, artísticas, científicas, ambientais, sociais e tecnológicas.
10. Instituir mecanismos de monitoramento e avaliação dos PPPs e das propostas integradas, considerando sua efetivação no cotidiano escolar e suas contribuições para o desenvolvimento integral dos estudantes.
11. Garantir formação continuada aos profissionais da educação sobre currículo integrado, interdisciplinaridade, planejamento coletivo e práticas pedagógicas voltadas à Educação Integral.
12. Promover o alinhamento dos PPPs às diretrizes curriculares nacionais, ao currículo municipal e à Política Municipal de Educação Integral, respeitando as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino.
13.Organizar experiências adequadas a cada etapa, com cultura, movimento, leitura, investigação e uso pedagógico de tecnologias;
Indicador: Percentual de unidades escolares com Projetos Político-Pedagógicos (PPPs) revisados e atualizados, contemplando os princípios da Educação Integral e a organização de propostas pedagógicas integradas.
Meta 5 — Preparar e organizar a necessidade de profissionais
Estratégias:
1. Realizar o levantamento periódico da necessidade de profissionais nas unidades de ensino, considerando o número de estudantes atendidos, a jornada escolar, as atividades ofertadas e as especificidades de cada escola.
2. Elaborar um planejamento municipal de dimensionamento da equipe escolar, identificando as necessidades de professores, gestores, coordenadores pedagógicos, profissionais de apoio e demais trabalhadores envolvidos na Educação Integral.
3. Mapear as competências e habilidades necessárias ao desenvolvimento das atividades pedagógicas, culturais, esportivas, tecnológicas e socioemocionais previstas na proposta municipal.
4. Promover a distribuição adequada dos profissionais entre as unidades escolares, considerando as demandas específicas de cada instituição e buscando assegurar condições equitativas de atendimento.
5. Planejar a contratação, a lotação ou a reorganização dos profissionais, conforme a legislação vigente, a disponibilidade orçamentária e as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal de Educação.
6. Garantir oportunidades de formação continuada para os profissionais que atuam na Educação Integral, visando ao desenvolvimento de competências para o planejamento integrado e a execução de práticas pedagógicas diversificadas.
7. Estabelecer critérios para a definição das atribuições e responsabilidades dos profissionais envolvidos, favorecendo a organização do trabalho, a colaboração entre as equipes e a qualidade do atendimento aos estudantes.
8. Identificar a necessidade de profissionais especializados e de apoio para atender aos estudantes público da Educação Especial, assegurando acessibilidade, inclusão e participação nas atividades escolares, conforme as necessidades identificadas e a legislação vigente.
9. Promover reuniões periódicas entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras e os coordenadores pedagógicos para avaliar a suficiência e a adequação do quadro de profissionais.
10. Elaborar estratégias para garantir a continuidade das atividades pedagógicas diante de afastamentos, vacâncias ou outras situações que comprometam o funcionamento das unidades escolares.
11. Incentivar a atuação colaborativa entre os profissionais da educação, fortalecendo o planejamento coletivo, a troca de experiências e a integração entre os diferentes campos do conhecimento.
12. Estabelecer mecanismos de acompanhamento e atualização do diagnóstico das necessidades de pessoal, considerando a expansão da Educação Integral, as mudanças na matrícula e a avaliação das ações implementadas.
Indicador: Percentual de unidades escolares com diagnóstico atualizado das necessidades de profissionais e planejamento de pessoal elaborado pela Secretaria Municipal de Educação.
Meta 6 — Garantir condições de infraestrutura, alimentação e transporte
Até o início de cada nova turma, concluir as adequações indispensáveis ao atendimento.
Estratégias:
1. Inspecionar salas, ventilação, banheiros, acessibilidade, água, cozinha, refeitório e espaços de descanso.
2. Classificar as intervenções por urgência, custo e prazo.
3. Adequar cardápios, compras, armazenamento e capacidade de preparo à jornada e à faixa etária.
4. Reorganizar rotas e horários, com atenção às comunidades rurais.
5. Planejar acompanhamento técnico da nutricionista e avaliar a suficiência da equipe de alimentação escolar.
6. Registrar as condições de funcionamento em checklist assinado pelos setores responsáveis.
Indicadores: unidades aptas; adequações concluídas; regularidade das refeições e do transporte.
Indicador: Percentual de escolas que dispõem de condições adequadas de infraestrutura, alimentação escolar e transporte, em conformidade com as necessidades dos estudantes e as diretrizes educacionais.
Meta 7 — Vincular a expansão ao orçamento e à receita efetiva
Estratégias:
1. Apurar despesas atuais e adicionais por escola, turma e fonte.
2. Conferir a execução da ação 2.107 e a disponibilidade das receitas nela previstas.
3. Adequar ações, fontes e dotações às despesas pretendidas e à etapa atendida.
4. Identificar contabilmente os gastos vinculados à expansão e observar as regras do Fundeb.
5. Conciliar transferências federais e recursos já incorporados ao orçamento.
6. Buscar assistência técnica e financiamento para infraestrutura, sem contar recursos ainda não aprovados como receita disponível.
Indicadores: Custo anual por nova turma; receitas confirmadas; execução por fonte; necessidade de contrapartida municipal.
6. PLANEJAMENTO FINANCEIRO DA EXPANSÃO
Para cada turma proposta, a Secretaria deverá preencher:
Componente
Método de estimativa
Pessoal e encargos
Profissionais ou horas adicionais necessários × custo anual completo.
Alimentação
Estudantes × dias de atendimento × custo adicional do cardápio.
Transporte
Custo adicional das rotas e dos horários.
Materiais e serviços
Quantitativos definidos no planejamento pedagógico e operacional.
Manutenção
Acréscimos de limpeza, água, energia e conservação.
Implantação
Obras, adequações e equipamentos, separados dos custos recorrentes.
Custeio anual adicional menos receitas adicionais comprovadas e aplicáveis = contrapartida municipal necessária.
O cálculo deverá contemplar o ano de funcionamento. As dotações específicas para tempo integral deverão ser articuladas às demais ações que já financiam pessoal, alimentação, transporte e manutenção.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação coordenará a execução deste Plano, em articulação com as unidades escolares e demais setores envolvidos, e apresentará ao Conselho Municipal de Educação relatório anual contendo:
• Cumprimento das metas: percentual de metas alcançadas, parcialmente alcançadas e não alcançadas no período.
• Execução das estratégias: descrição das ações desenvolvidas para atingir os objetivos propostos.
• Infraestrutura e recursos: levantamento das condições de infraestrutura, materiais pedagógicos, alimentação escolar e transporte dos estudantes.
• Atendimento aos estudantes: dados sobre matrículas, frequência, permanência, participação e necessidades educacionais identificadas.
• Formação dos profissionais: registro das formações continuadas realizadas e da participação dos profissionais da educação.
• Práticas pedagógicas: descrição das propostas integradas e das atividades desenvolvidas no âmbito da Educação Integral.
• Resultados educacionais: análise dos indicadores de aprendizagem, frequência e desenvolvimento dos estudantes.
• Desafios identificados: registro das dificuldades encontradas durante a execução do Plano e das medidas adotadas para enfrentá-las.
• Aplicação dos recursos financeiros: demonstrativo dos recursos destinados às ações previstas e de sua execução, conforme os registros administrativos e financeiros disponíveis.
• Encaminhamentos para o período seguinte: definição das prioridades, dos ajustes necessários e das ações a serem desenvolvidas no ano subsequente.
Parecer do CACS-Fundeb e do CAE que acompanharão os aspectos de suas respectivas competências.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A implementação do Plano Municipal de Educação Integral de Doutor Severiano deverá ocorrer de forma planejada e articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais setores envolvidos na garantia dos direitos e no desenvolvimento pleno dos estudantes.
As ações previstas neste Plano deverão considerar as especificidades da rede municipal de ensino, as necessidades dos estudantes, as características dos territórios urbano e rural e as condições pedagógicas, estruturais, materiais e financeiras disponíveis, buscando a ampliação contínua das oportunidades educativas e a redução das desigualdades de acesso e participação. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por coordenar, orientar e acompanhar a implementação das estratégias estabelecidas, promovendo o apoio técnico às escolas, a formação continuada dos profissionais, a articulação intersetorial e o fortalecimento das práticas pedagógicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares deverão ser revisados e adequados aos princípios e às diretrizes da Educação Integral, assegurando a organização de propostas pedagógicas integradas que contemplem as dimensões física, intelectual, cultural, social, emocional, ética, ambiental e digital, respeitando as diferentes etapas e modalidades de ensino. O acompanhamento e a avaliação deste Plano ocorrerão de forma periódica, mediante indicadores, registros e instrumentos de monitoramento que permitam verificar o cumprimento das metas, identificar desafios, reconhecer experiências exitosas e orientar a revisão das estratégias sempre que necessário.
A execução das ações ficará condicionada ao planejamento administrativo e orçamentário do município, à disponibilidade de recursos e à articulação com programas e políticas públicas pertinentes, observadas as normas legais vigentes e as prioridades educacionais estabelecidas.
A participação dos profissionais da educação, dos estudantes, das famílias e da comunidade escolar deverá ser incentivada durante a implementação, o acompanhamento e o aperfeiçoamento das ações, fortalecendo a gestão democrática e o compromisso coletivo com a qualidade social da educação.
Este Plano deverá manter alinhamento com as diretrizes nacionais da Educação Básica, com a Lei Municipal nº 706/2026, com currículo municipal e com os demais instrumentos de planejamento educacional do município, podendo ser atualizado sempre que avaliações, mudanças normativas ou novas necessidades educacionais justificarem seu aperfeiçoamento. A consolidação da Educação Integral em Doutor Severiano constitui um compromisso permanente com uma educação inclusiva, equitativa, participativa e humanizadora, que reconheça cada estudante em sua singularidade, valoriza suas potencialidades e assegura oportunidades diversificadas de aprendizagem, convivência, criação e participação social.
Doutor Severiano/RN, 28 de outubro de 2026.
DAYSA RÊGO DE LIMA
Secretária Municipal de Educação
Port. 049/2026 - Doutor Severiano/RN