SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 260/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 260/2026
Portaria nº 260/2026, Doutor Severiano, 15 de outubro de 2026.
Interrompe o usufruto de férias de servidor público municipal por absoluta necessidade do serviço e interesse público.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município,
CONSIDERANDO o recente ato de nomeação do servidor para o provimento de cargo em comissão na estrutura administrativa municipal;
CONSIDERANDO a imperiosa, urgente e imediata necessidade de o servidor assumir o exercício das funções de Chefe de Departamento de Lançamento e Arrecadação de Impostos, unidade vinculada à Secretaria Municipal de Tributação;
CONSIDERANDO que as atribuições de arrecadação e lançamento tributário são indispensáveis e inadiáveis para a regularidade fiscal, receita pública e continuidade das atividades essenciais desta municipalidade;
RESOLVE:
Art. 1º INTERROMPER, a contar de 05 de outubro de 2026, as férias regulamentares do(a) servidor(a) FRANCISCO DIÓGENES JÚNIOR, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 460, que haviam sido concedidas para o período de 01/10/2026 a 30/10/2026.
Art. 2º Fica assegurado(a) ao(à) referido(a) servidor(a) o direito de usufruir os 26 dias remanescentes de férias em período posterior, a ser oportunamente agendado de acordo com a conveniência e oportunidade da Secretaria Municipal de Tributação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de outubro de 2026.
Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se e Arquive-se.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita