SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de junho de 2026
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 028/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 028/2026
Decreto Suplementar Nº 028/2026 Doutor Severiano/ RN, 19 de junho de 2026.
Abre Crédito Especial para cobertura de despesas através do Custeio da Atenção Primária/Emenda Parlamentar.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 505.222,00 (quinhentos e cinco mil e duzentos e vinte e dois reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:
I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.
II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.
IV – Reserva de Contigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 19 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 19 de junho de 2026.
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
Unidade Gestora
3 – Fundo Municipal de Saúde do Município de Doutor Severiano
Unidade orçamentária
2004 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função
10 – Saúde
Sub - função
301 – Atenção Básica
Programa
13 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Programa
13 - Incremento ao Custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde
Ação
2.57 – Custeio da Atenção Primaria/Emenda Parlamentar
Elemento de Despesa
33903000 – Material de Consumo
Valor
R$ 245.000,00
Elemento de Despesa
33903900 – Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 260.222,00
Total
R$ 505.222,00
Valor total Suplementado: R$ 505.222,00
Redução
Valor total Reduzido: Por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar)
R$ 505.222,00
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal