FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV · 4 de junho de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN - FUNPREV
TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 008/2026
O presidente do fundo de previdência social dos servidores públicos do município DE DOUTOR SEVERIANO/RN - funprev, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei que institui o Fundo de Previdência, considerando o incomensurável interesse público; considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, RATIFICA e HOMOLOGA o Ato de Inexigibilidade para o processo licitatório destinado realização de inscrições de servidores do FUNPREV para participação no 59º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM no período de 10 à 12 de junho 2026 em Natal/RN, no valor global previsto de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago mediante apresentação dos boletos bancários. Com fundamentação técnica legal no art.74, inciso III alínea “f” da LEI 14.133/2021 e suas alterações posteriores. A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal - FUNPREV, através do Exercício 2026:
Orçamento Geral do Município - FUNPREV, através do Exercício do ano de 2026: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.010 – FUNPREV Fundo de previdência dos Servidores. PROJETO DE ATIVIDADE: 2.287 – MANUTENÇÃO DO FUNPREV. ELEMENTO DE DESPESA: 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ. FONTE:101.
Doutor Severiano/RN, 03 de junho de 2026.
ANTÔNIO RAFAEL DE SOUZA
Portaria nº 016/2025
Presidente do FUNPREV