SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2026
DECRETO Nº 021/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 021/2026
DECRETO Nº 021/2026
Doutor Severiano/RN, 29 de maio de 2026.
Institui o Grupo Gestor Local do Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola de Pessoas com Deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - Programa BPC na Escola, e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, de acordo com a legislação vigente, atinentes ao programa BPC na Escola e,
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que institui o Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com Deficiência Beneficiária do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – PROGRAMA BPC NA ESCOLA, com prioridade para a faixa etária até dezoito anos;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial nº 1, de 12 de março de2008, e alterações, que estabelece os procedimentos para adesão ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Grupo Gestor Local – GGL, do Programa BPC na Escola, conforme estabelecido pela Portaria Interministerial nº 1.205 de 08 de setembro de 2011.
DECRETA:
Art. 1º Fica designado no município de Doutor Severiano/RN o Grupo Gestor Local – GGL do Programa BPC na Escola, com o objetivo de implementar, coordenar e monitorar as ações do programa no âmbito municipal.
Art 2º O Grupo Gestor Local-GGL terá em sua composição representantes das políticas de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos.
Art.3º Constituem atribuições do Grupo Gestor do Programa BPC na Escola:
I - Gerir e coordenar o Programa BPC na Escola no Município;
II - Realizar a articulação com o Governo Estadual e Federal com vistas à viabilização dos objetivos do Programa BPC na Escola;
III – Instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;
IV – Informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;
V – Informar ao Governo Federal a relação dos beneficiários do BPC, que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;
VI - Definir estratégias intersetoriais para garantir o ingresso e a permanência às
pessoas com deficiência e em idade escolar, no ensino regular.
Art.4º Fica designado a seguinte composição para o Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola:
Representantes da Política de Assistência Social
Titular-Janice Irene Neta Fernandes
Suplente-Maria Daciana Gomes Bessa Silva
Representantes da Política de Saúde
Titular-Mayra Garcia Marques
Suplente-Maria Luiza Oliveira Costa
Representantes da Política de Educação
Titular-Miriam Lopes da Silva
Suplente-Margarida Maria Fernandes Sampaio Dantas
Representantes da Educação Inclusiva e Direitos Humanos
Titular-Maria Joveli da Silva Gomes
Suplente-Francisco Francelio de Lima
Art.5º A Coordenação do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola deverá ser exercida pelo (a) gestor da política municipal de Assistência Social.
Art. 6º Compete ao Coordenador do GGL:
Gerir e articular as ações do Programa em âmbito local, garantindo que o GGL se reúna periodicamente;
Elaborar e monitorar, junto com os demais representantes do GGL, o Plano Intersetorial de Superação de Barreiras de Acesso à Escola e demais Políticas Públicas;
Registrar no Sistema do BPC na Escola os dados dos integrantes e informações sobre as ações realizadas pelo grupo no âmbito municipal.
Art.7º A Coordenação da Equipe Técnica para aplicação do Questionário para a
identificação das barreiras para o acesso e permanência na Escola das Pessoas com Deficiência beneficiárias do BPC, será exercida pela Assistente Social Maria Daciana Gomes Bessa Silva-CRESS/RN Nº 4100.
Art.8º Constituem atribuições da Coordenação da Equipe Técnica do Programa BPC na Escola:
I - Instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;
II - Assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do
Questionário, em capacitação específica com vistas a sua aplicação;
III - conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica, para aplicação do Questionário;
IV - Assegurar a aplicação anual do Questionário;
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita