SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE · 6 de agosto de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2026/004-01
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - SAAE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2026/004-01
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2026/004-01
O Serviço Autônomo de Água e Esgotos do Município de Doutor Severiano, inscrita no CNPJ: 28.716.476/0001-42, situado na Rua João Nogueira de Souza, 45A, Centro, Dr. Severiano/RN, CEP: 59910.000, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, neste ato representado por seu Diretor Administrativo o Sr. Francisco Edson da Silva, brasileiro, residente e domiciliado no Município de Doutor Severiano – RN, doravante denominado contratante, e de outro lado à empresa vencedora (s): ENGESAN ENGENHARIA E SERVICOS SANEAMENTO LTDA CNPJ: 30.333.290/0004-56, com sede na Josefa Maria Da Conceição, 434, Centro, Extremoz/RN, neste ato representada por seu Procurador/Sócio Administrador, Sr. Marcus Sebastião Dos Santos Macedo, portador do CPF nº 704.***.***-87, doravante, denominada fornecedora, celebram a presente Ata de Registro de Preços, decorrente da Dispensa de Licitação nº 004/2026, do tipo “Menor preço”, fundamentada no Artigo 75, Inciso II da Lei 14.133/21, bem como a classificação da proposta vencedora e a respectiva ratificação do processo de dispensa, resolvem registrar os preços da empresa, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado à serviços futuros sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Aquisição de cloro para utilização no tratamento de água, visando atender à demanda do Serviço Autônomo De Água e Esgoto (SAAE), conforme especificações constantes no termo de referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO REGISTRADO
2.1 Os preços a serem praticados, acham-se devidamente registrados por item, neste instrumento e são considerados complexos, ou seja, abrangendo todos os encargos de natureza tributária, previdenciária, transporte ou de qualquer outra forma, que direta ou indiretamente possam incidir sobre o item.
2.2 O Fornecedor se compromete a fornecer o(s) item (ns) de acordo com os seguintes preços:
57 - ENGESAN ENGENHARIA E SERVICOS SANEAMENTO LTDA - (30.333.290/0001-56)
Item
Material/Serviço
Unid. medida
Quantidade
Valor unitário(R$)
Valor total(R$)
1
8942 - CLORO ÁCIDO TRICLOROISOCIANÚRICO COMPOSIÇÃO E ATIVOS:
Ácido Tricloro Isocianúrico.......................100%
TEOR DE CLORO ATIVO........................90%
REGISTRO Nº CAS...............................87-90-1 CARACTERÍSTICAS FISICO-QUÍMICAS:
ASPECTO.....................pó branco ou tablete branco
ODOR............................característico de cloro
TEOR DE CLORO ATIVO.............................90%
pH (solução 1%) .................................2,0 a 3,0
UMIDADE (%) ..........................máx. 1,0
SOLUBILIDADE (25ºC) ...................1,2 g/100 mL
VASILHAME CONTENDO 10 QUILOGRAMAS.
UND
110
505,80
55.638,00
Total:
55.638,00
CLÁUSULA TERCEIRA – DO LOCAL E PRAZOS DE ENTREGA
3.1. A licitante vencedora deverá efetuar os serviços conforme a necessidade das secretarias municipais, em estrita observância das especificações do Termo de Referência, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência, conforme demanda solicitada por meio de Autorização de Fornecimento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestação dos serviços deverá ocorrer dentro do prazo acordado entre as partes, conforme as solicitações das Secretarias, levando em consideração o tempo
necessário para o atendimento, podendo ser ajustado conforme a demanda e as especificidades de cada secretaria.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O pagamento será efetuado por Ordem Bancária, e efetivado mediante apresentação de nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome da unidade administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgotos, devendo constar também o número deste contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nos casos em que a licitante vencedora informar dados bancários para pagamento em outro(s) banco(s), serão descontados da fornecedora os valores referentes à transferência eletrônica disponível (TED), será descontado automaticamente do valor total da nota fiscal emitida.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A nota fiscal deve, obrigatoriamente, ser substituída pela Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.
PARÁGRAFO QUARTO – O pagamento será realizado até trinta dias após a emissão das notas fiscais.
PARÁGRAFO QUINTO – O pagamento será liberado mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual, Federal, Municipal, Trabalhista e FGTS.
CLÁUSULA QUINTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.
5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 5.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 O pagamento do presente Contrato correrá à conta dos recursos consignados no Orçamento do EXERCICIO de 2026.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
7.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
7.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2025;
7.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
7.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2025.
CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS.
8.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
8.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
8.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2025.
8.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
8.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
8.4. O cancelamento dos descontos registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
8.4.1. Por razão de interesse público; ou
8.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior;
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Termo de Referência.
9.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2025), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
9.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta Ata de Registro de Preço terá o seu extrato publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN, como condição de sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Miguel/RN para discussões de litígios decorrentes do objeto desta especificação, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para serem dirimidas questões originárias da execução desta Ata.
E, por estarem justos e acordados, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas na presente Ata de Registro de Preços que, lida e achado conforme, foi confeccionada em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinada pelo senhor, Francisco Edson da Silva, representando o Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE, e pelos representantes da (s) Empresa (s) Registrada (s), abaixo identificados, tendo como testemunhas os senhores abaixo identificados, presentes neste ato.
Doutor Severiano/RN, 31/07/2026.
Órgão Gerenciador:
FRANCISCO EDSON DA SILVA
Serviço Autônomo de Água e Esgotos - SAAE
CNPJ: 28.716.476/0004-42
Contratante
Fornecedor:
ENGESAN ENGENHARIA E SERVICOS SANEAMENTO LTDA
CNPJ: 30.333.290/0004-56
Contratada (O)
TESTEMUNHAS:
1.____ ________
C.P.F.:
2._________ ________
C.P.F.: