Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2022
LEI N° 1.188, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.188, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui o pagamento dos direitos sociais do 13º (décimo terceiro) salário e o pagamento de férias, acrescido do terço constitucional, aos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a fixação de um terço (1/3) de férias e décimo terceiro (13º) salário aos agentes políticos municipais, mais precisamente aos ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º -São direitos sociais dos agentes políticos municipais:
I – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de até um terço do subsídio normal;
II – décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio;
Art. 3º - Os valores correspondentes ao décimo terceiro e ao terço constitucional de férias acompanharão leis posteriores que vierem a alterar/ajustar o valor dos subsídios pagos aos agentes políticos municipais.
Art. 4º - O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, e deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para o funcionalismo público do executivo municipal.
Parágrafo Único. Caso o agente político deixe o cargo antes do mês de dezembro do ano correspondente, lhe será pago, proporcionalmente, de acordo com o número de meses de exercício, o décimo terceiro salário.
Art. 5º - O terço constitucional será pago juntamente com o gozo das férias pelo agente político, independentemente de prévia solicitação neste sentido.
§1º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
I - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
II - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato;
§2º. Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de efetivo exercício será tomada como mês integral.
§3º. Quanto ao gozo de férias, é vedada a sua acumulação
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 7º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive retroagindo os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cruzeta/RN, 28 de dezembro de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito