Gabinete do Prefeito · 22 de março de 2024
LEI Nº 1221, DE 21 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1221, DE 21 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964 para da cobertura a despesas com contribuições a entidades socioassistenciais de modo a estruturar a rede de serviços do SUAS conforme descritos abaixo:
02.Órgão
Poder Executivo
10. Unidade
Secretaria Municipal de Assistência Social
08. Função
Assistência Social
244. Sub – função
Assistência Comunitária
1.201. Ação
Estruturação da rede de serviços do SUAS – contribuição a Associação Manoel Cipriano de Araújo
Elemento
3.3.50.41 – Contribuição
Fonte
166000000 – Transferência de recursos do FNAS
Valor
R$ 100.000,00
02.Órgão
Poder Executivo
10. Unidade
Secretaria Municipal de Assistência Social
08. Função
Assistência Social
244. Sub – função
Assistência Comunitária
1.201. Ação
Estruturação da rede de serviços do SUAS – contribuição a Associação da Segunda e Terceira Idade José Soares de Oliveira
Elemento
3.3.50.41 – Contribuição
Fonte
166000000 – Transferência de recursos do FNAS
Valor
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face as despesas constantes deste Lei, a anulação das dotações parcial ou total do orçamento vigente, especificadas abaixo
02.Órgão
Poder Executivo
10. Unidade
Secretaria Municipal de Assistência Social
08. Função
Assistência Social
244. Sub – função
Assistência Comunitária
2.145 Ação
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
Elemento
3.3.90.30 – Material de Consumo
Fonte
15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 100.000,00
02.Órgão
Poder Executivo
10. Unidade
Secretaria Municipal de Assistência Social
08. Função
Assistência Social
244. Sub – função
Assistência Comunitária
2.039 Ação
Garantir equipe técnica conforme NOB/RH/SUAS
Elemento
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte
166000000 – Transferência de recursos do FNAS
Valor
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 200.000,00
Art. 3º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 1º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Cruzeta/RN, 21 de março de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito