Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2023
LEI Nº 1207, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1207, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 86.623,67 (Oitenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 86.623,67 (Oitenta e seis mil seiscentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), para atender despesas com projetos culturais através da Lei Paulo Gustavo Lei complementar 195/2022 e dos decretos 11.525/2023 e 11453/2023, na seguinte rubrica orçamentária.
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
13. CULTURA
392. DIFUSÃO CULTURAL
012. Fortalecimento Cultural no Município
2.089. Ações Emergências de Cultura Relacionadas ao Audiovisual
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.31.00
Premiações cult.art.cient.desp.e outras
17150000 – Transferência Destinado ao Setor Cultural.
R$ 24.973,61
3.3.90.36.00
Outros serv. de terc. pessoa física
17150000 – Transferência Destinado ao Setor Cultural.
R$ 30.396,24
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
17150000 – Transferência Destinado ao Setor Cultural.
R$ 5.266,72
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
13. CULTURA
392. DIFUSÃO CULTURAL
034. Custeio das Atividades Culturais e Recreativas
2.090. Ações Emergências de Cultura - Demais Manifestações Culturais
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
3.3.90.31.00
Premiações cult.art.cient.desp.e outras
17160000 – Transferência Destinado ao Setor Cultural.
R$ 24.973,60
3.3.90.36.00
Outros serv. de terc. pessoa física
17160000 – Transferência Destinado ao Setor Cultural.
R$ 1.013,50
Art. 2º Para a cobertura do Credito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caraterizadas no art. 43, da lei 4320/64 de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Fica ainda o Poder executivo municipal autorizado a suplementar o referido credito, casa seja necessário, nos moldes do art. 42, da lei 4.320/64, bem como, nos limites autorizados na LOA de 2023.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 20 de setembro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal