Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.136, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.136, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza a desafetação de bem móvel de propriedade da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Para fins de atendimento ao previsto no Art. 85 da Lei Orgânica do Município, fica desafetado de sua primitiva condição de bem de uso específico, locado na Câmara Municipal de Cruzeta, passando à categoria de bem disponível, o discriminado abaixo:
§1º - Um Condicionar de Ar, tipo Split KOMECO, de 12.000 BTU’s, com unidade externa;
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 85, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cruzeta, a proceder doação do aparelho descrito no §1º, do Art. 1º, para a Sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE) da Escola Estadual Joaquim José de Medeiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 19 de fevereiro de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal