Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2017
LEI N° 1.102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 28.800.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de 28.800.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 20.859.250,00 (vinte milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 7.933.750,00 (sete milhões, novecentos e trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais).
III – A diferença no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN em, 12 de dezembro de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
LEI N° 1.102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
24.313.450,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.548.990,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
1.747.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
751.950,00
RECEITA DE SERVIÇOS
20.610,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
20.137.900,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
107.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
3.136.550,00
Alienação de Bens
200.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
2.936.550,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES
1.350.000,00
Contribuições
1.350.000,00
TOTAL DA RECEITA
28.800.000,00
LEI N° 1.102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
875.000,00
Câmara Municipal
875.000,00
II - PODER EXECUTIVO
27.918.000,00
Gabinete do Prefeito
993.650,00
Controladoria Geral do Município
64.000,00
Sec. Mun. De Administração e Tributação
1.908.200,00
Sec. Mun. De Finanças e Planejamento
260.000,00
Sec. Mun. De Educação, Cultura e Esporte
8.357.500,00
Sec. Mun. Infraestrutura e Serviços Urbanos
2.120.100,00
Sec. Mun. Desenv. Economico e Turismo
111.800,00
Sec. Mun. Saúde
5.384.650,00
Sec. Mun. Assistência Social
2.655.600,00
Sec. Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
2.637.000,00
Fundo de Previdência do Município de Cruzeta
3.425.500,00
TOTAL DA DESPESA
R$
28.793.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
7.000,00
TOTAL GERAL
R$
28.800.000,00