Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 1213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta/RN para o exercício financeiro de 2024.
O Prefeito Municipal de Cruzeta/RN;
Faz saber que a Câmara Municipal de Cruzeta/RN aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei, estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta, para o exercício de 2024, de acordo com a Legislação em vigor compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.
III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.
Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 54.387.000,00 (Cinquenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 30.828.562,00 (Trinta milhões oitocentos e vinte e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.258.438,00 (Vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais).
III – Reserva de Contingência, em R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II assim, discriminados:
Receitas Correntes
R$
49.507.443,00
Receitas Tributárias
R$
2.118.329,00
Contribuições
2.482.078,00
Receitas Patrimoniais
R$
1.694.121,00
Receitas de Serviços
R$
9.258,00
Transferências Correntes
R$
41.118.147,00
Outras Receitas Correntes
R$
2.085.510,00
Receitas de Capital
R$
1.295.807,00
Alienação de Bens
R$
67.204,00
Transferências de Capital
R$
1.162.478,00
Outras Receitas de Capital
R$
66.125,00
Déficit de Capital
R$
11.666.442,00
Receitas de Correntes Intra-Orçamentarias
R$
3.583.750,00
Contribuições
R$
2.942.426,00
Outras Receitas Correntes
R$
641.324,00
Total Geral
R$
54.387.000,00
Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 54.387.000,00 (Cinquenta e quatro milhões, trezentos e oitenta e sete mil reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 30.828.562,00 (Trinta milhões oitocentos e vinte e oito mil quinhentos e sessenta e dois reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.258.438,00 (Vinte e três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais).
III – Reserva de Contingência, em R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, subfunções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:
Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes
R$
41.424.751,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
26.467.804,00
Juros e Encargos Divida Interna
R$
30.644,00
Outras Despesas Correntes
R$
14.929.303,00
Superávit Corrente
R$
8.082.692,00
Despesas de Capital
R$
12.662.249,00
Investimentos
R$
11.087.749,00
Amortização da Dívida
R$
1.574.500,00
Reserva de Contingência
R$
300.000,00
Total Geral
R$
54.387.000,00
Por Funções:
Legislativa
R$
2.150.000,00
Administração
R$
9.268.161,00
Segurança Pública
R$
30.000,00
Assistência Social
R$
2.199.385,00
Previdência Social
R$
7.871.800,00
Saúde
R$
12.572.594,00
Educação
R$
10.277.563,00
Cultura
R$
421.995,00
Direito da Cidadania
R$
741.959,00
Urbanismo
R$
4.282.672,00
Habitação
R$
204.987,00
Gestão Ambiental
R$
26.450,00
Agricultura
R$
1.848.141,00
Comercio e Serviços
R$
255.028,00
Energia
R$
610.938,00
Transporte
R$
469.489,00
Desporto e Lazer
R$
1.155.838,00
Total
R$
54.387.000,00
Por Unidade Orçamentária
Câmara Municipal
R$
2.150.000,00
Gabinete do Prefeito
R$
1.719.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Tributação
R$
4.081.000,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
R$
677.513,00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esporte.
R$
11.855.396,00
Secretaria Mun. de Infraestr. e Serviços Urbanos
R$
8.134.549,00
Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Turismo
R$
262.963,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
12.572.594,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
2.844.331,00
Secretaria Mun. de Agricult Meio Ambiente e Pesca
R$
1.848.141,00
Fundo de Previdência do Município de Cruzeta
R$
7.941.513,00
Reserva de Contingência
R$
300.000,00
Total
R$
54.387.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos do Art. 41 da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30,0% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Parágrafo Único – Conforme determina a Lei 4320/64 em seus Art. 42 e 43 só poderá abrir créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorizada Legislativa necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada, para os casos onde haja necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º- O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2023, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita Corrente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11º - O repasse para manutenção do Poder Legislativo, será realizado no dia 20 de cada mês correspondendo a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000), receitas arrecadadas pela Média Provisória nº 462/2009 e das receitas arrecadadas pela Lei 12.058/2009 e aquelas regidas pela Lei 9.703/1998, efetivamente realizado no exercício anterior desta Lei conforme EC 29-A I.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Cruzeta/RN, em 13 de dezembro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional