Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.146, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.146, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre os símbolos do Município, a Bandeira, o Hino, o Brasão de Armas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica adotada a configuração do Brasão de Armas do Município de Cruzeta-RN como forma de representação de logomarca do Poder Executivo (Prefeitura Municipal), obedecendo aos seguintes critérios:
I - Prédios públicos municipais, banners, placas, veículos oficiais, e todo o material de expediente interno e de circulação via correios e internet ligados ao Poder Executivo, devem ser uniformes com o Brasão de Armas do município;
II - A representação emblemática de que trata o caput será adotada por todas as gestões do governo, de forma continuada e permanente;
III - Fica proibida a utilização de qualquer desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação definida no caput desta lei;
IV - Como frase, poderá ser utilizada somente: "Prefeitura Municipal de Cruzeta" ou “Governo Municipal de Cruzeta”;
V - Qualquer layout antes adotado, seja em veículos ou prédios públicos, deverá ser adequado às cores definidas como predominantes, conforme o Brasão de Armas deste município.
Art. 2º. Caberá ao Município de Cruzeta regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 08 de dezembro de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito