Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1.189, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.189, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA-RN, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados nos Anexos I, II e III desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta/RN, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.
Município de Cruzeta/RN, em 16 de fevereiro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I - VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
NÍVEL OPER
CLASSE
REFERÊNCIAS (R$) - JANEIRO 2023
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
AGS – NB
A
5%
1302,00
1.354,08
1.408,24
1.464,57
1.523,16
1.584,08
1.647,45
1.713,34
1.781,88
1.853,15
B
10%
1.432,20
1.489,49
1.549,07
1.611,03
1.675,47
1.742,49
1.812,19
1.884,68
1.960,06
2.038,47
AL – NM
A
4%
1.354,08
1.408,24
1.464,57
1.523,16
1.584,08
1.647,45
1.713,34
1.781,88
1.853,15
1.927,28
B
10%
1.489,49
1.549,07
1.611,03
1.675,47
1.742,49
1.812,19
1.884,68
1.960,06
2.038,47
2.120,01
C
10%
1.638,44
1.703,97
1.772,13
1.843,02
1.916,74
1.993,41
2.073,15
2.156,07
2.242,31
2.332,01
AAF – NM
A
8%
1.408,24
1.464,57
1.523,16
1.584,08
1.647,45
1.713,34
1.781,88
1.853,15
1.927,28
2.004,37
B
10%
1.549,07
1.611,03
1.675,47
1.742,49
1.812,19
1.884,68
1.960,06
2.038,47
2.120,01
2.204,81
C
10%
1.703,97
1.772,13
1.843,02
1.916,74
1.993,41
2.073,15
2.156,07
2.242,31
2.332,01
2.425,29
ANEXO II – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES COMISSIONADOS
CARGOS: COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS / ASSESSOR / CONTROLADOR
ASSESSOR CONTÁBIL / ASSESSOR ADMINISTRATIVO / ASSESSOR LEGISLATIVO
REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2023
CARGO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.000,00
ASSESSOR
R$ 1.302,00
R$ 651,00
R$ 1.953,00
COMISSÃO DE CONTROLADORIA
R$ 1.450,24
R$ 725,12
R$ 2.175,36
ASSESSOR CONTÁBIL
R$ 1.450,00
-
R$ 1.450,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
R$ 1.450,00
-
R$ 1.450,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
R$ 1.750,00
-
R$ 1.750,00
ASSESSOR DE IMPRENSA
R$ 1.826,23
-
R$ 1.826,23
CHEFE DE TESOURARIA
R$ 2.148,50
-
R$ 2.148,50
ANEXO III – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES TEMPORÁRIOS
CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2023
CARGO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
R$ 1.302,00
R$ 0,00
R$ 1.302,00