Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2017
LEI Nº 1.092, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.092, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Cria o cargo comissionado de assessor contábil no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo comissionado de Assessor Contábil, o qual fará parte integrante do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal deste município, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. Ao cargo a que se refere o caput deste artigo, será atribuída remuneração mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais).
Art. 2º - O cargo comissionado de Assessor Contábil, subordinado a Presidência da Mesa Diretora, exige habilitação específica em contabilidade, seja de nível médio ou superior, com registro no Conselho Regional de Contabilidade no Rio Grande do Norte, e executará as atividades inerentes ao processamento contábil dos atos e fatos financeiros no âmbito do Poder Legislativo Municipal, bem como a elaboração de todos os relatórios exigidos pela legislação própria e pelo Tribunal de Contas do Estado, em meio impresso e magnético.
Art. 3º - As despesas decorrentes da remuneração do cargo ora criado correrão por dotação própria constante do Orçamento vigente e dos anos seguintes da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 27 de abril de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação