Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2024
LEI N.º 1226, DE 16 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1226, DE 16 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, do Art. 25, do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados no Anexo I, desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta/RN, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 16 de maio de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito
ANEXO I – VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
NÍVEL OPER
CLASSE
REFERÊNCIAS (R$) - JANEIRO 2024
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
AGS – NB
A
5%
1412,00
1.468,48
1.527,22
1.588,31
1.651,84
1.717,91
1.786,63
1.858,10
1.932,42
2.009,72
B
10%
1.553,20
1.615,33
1.679,94
1.747,14
1.817,02
1.889,71
1.965,29
2.043,91
2.125,66
2.210,69
AL – NM
A
4%
1.468,48
1.527,22
1.588,31
1.651,84
1.717,91
1.786,63
1.858,10
1.932,42
2.009,72
2.090,10
B
10%
1.615,33
1.679,94
1.747,14
1.817,02
1.889,71
1.965,29
2.043,91
2.125,66
2.210,69
2.299,12
C
10%
1.776,86
1.847,94
1.921,85
1.998,73
2.078,68
2.161,82
2.248,30
2.338,23
2.431,76
2.529,03
AAF – NM
A
8%
1.527,22
1.588,31
1.651,84
1.717,91
1.786,63
1.858,10
1.932,42
2.009,72
2.090,10
2.173,71
B
10%
1.679,94
1.747,14
1.817,02
1.889,71
1.965,29
2.043,91
2.125,66
2.210,69
2.299,12
2.391,08
C
10%
1.847,94
1.921,85
1.998,73
2.078,68
2.161,82
2.248,30
2.338,23
2.431,76
2.529,03
2.630,19