Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2011
LEI Nº 973 DE 29 DE ABRIL DE 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973 DE 29 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a conceder doação de terrenos do patrimônio municipal as pessoas que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder doação de terreno do patrimônio municipal situado na zona urbana desta cidade, de acordo com a Lei nº 915, de 15 de abril de 2009 (artigo 2º, inciso I), a pessoa abaixo relacionada.
a) JOSÉ RAMIRO BARACHO, o terreno com 130,00 m², com os seguintes limites e dimensões:
Ao NORTE – com Jucely Góis de Araújo, medindo 26,00m;
Ao SUL – com Maria Alves dos Santos, medindo 26,00m;
Ao LESTE – com a Rua Manoel Martiniano de Medeiros, medindo 05,00m;
Ao OESTE – com Cristalino Pinto, medindo 05,00m.
Art. 2º - O respectivo beneficiário da doação fica sujeito ao pagamento dos tributos devidos na forma da lei, bem como ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Código de Obras e de Posturas do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta(RN), em 29 de abril de 2011.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação