Gabinete do Prefeito · 29 de outubro de 2026
LEI Nº 1284, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1284, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Cruzeta/RN e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Cruzeta/RN, como documento balizador de ações e estratégias no âmbito do Município, desde a pré-escola (turmas de 4 e 5 anos), para assegurar a alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e nas diretrizes pedagógicas atualizadas.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, adotam-se as seguintes definições e orientações:
I – a garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural e as necessidades específicas dos educandos;
II – a articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando a continuidade pedagógica;
III – alfabetização em Língua Portuguesa: a aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
IV – letramento em Língua Portuguesa: o uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
V – alfabetização em Matemática: o uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
VI – a compreensão de alfabetização e letramento como processos indissociáveis;
VII – a formação contínua e a valorização dos profissionais da educação;
VIII – a integração entre as políticas públicas municipais voltadas para a infância;
IX – o monitoramento e a avaliação permanentes dos processos de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a integração e a cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
II – a adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
III – a implantação de programas e ações voltados à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
IV – a valorização e o desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
V – a adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e a construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;
VI – a aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização da escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;
VII – a valorização do letramento e das práticas sociais com a leitura e escrita desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental;
VIII – a valorização de uma metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que as crianças, desde a pré-escola (turmas de 4 e 5 anos), tenham garantido o acesso à criação de uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina e à ampliação de suas experiências com a linguagem escrita, com promoção de reflexões sobre o significado da infância e sobre como aproximar as crianças de experiências que façam sentido em suas vidas;
II – assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;
III – implementar programas e ações voltados à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
IV – fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando condições de acessibilidade plena;
V – selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;
VI – participar das avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I – a priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
II – o incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas de pré-escola de 4 e 5 anos e mantidas nos demais anos escolares;
III – o estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas, salas de leitura e de outras instituições educacionais;
IV – a valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino-aprendizagem;
V – a promoção de estudos nas unidades educacionais aos professores alfabetizadores, realizados pelas equipes pedagógicas das unidades escolares e pelos formadores das equipes de orientadores pedagógicos ou formadores da Secretaria Municipal de Educação;
VI – o fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudos, mentorias e ações formativas;
VII – o fortalecimento das equipes técnico-pedagógicas (orientadores pedagógicos e formadores) com a participação em formações em serviço, palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização e ao letramento;
VIII – a fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC, pelo Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO E DOS AGENTES ENVOLVIDOS
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I – as crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas de Nível IV (4 anos) e Nível V (5 anos);
II – os estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – os estudantes dos ciclos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentem níveis aquém do esperado na alfabetização.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I – os professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de pré-escola (4 e 5 anos);
II – os professores atuantes nas turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – os pedagogos escolares que atuam com turmas de pré-escola (4 e 5 anos) e de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
IV – os diretores escolares das turmas de pré-escola (4 e 5 anos) e de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
V – os demais profissionais que atuam nas unidades educacionais (turmas de pré-escola 4 e 5 anos e de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental);
VI – a equipe técnico-pedagógica (supervisores e coordenadores pedagógicos e formadores) das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação (Educação Infantil e Ensino Fundamental – Anos Iniciais);
VII – o Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização;
VIII – a comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I – orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas a partir dos documentos legais, para a Educação Infantil (turmas de pré-escola de 4 e 5 anos) e para as turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
II – formação continuada para professores da Educação Infantil, preferencialmente os atuantes nas turmas de pré-escola de 4 e 5 anos e nas turmas de 1º e 2º do Ensino fundamental, com foco na Alfabetização e no letramento, bem como para os gestores educacionais para dar suporte pedagógico a essas etapas de ensino;
III – ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de pré-escola de 4 e 5 anos e de professores das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
IV – ações de avaliação e fortalecimento do planejamento coletivo, da gestão escolar, coordenação pedagógica e professores, por meio de mecanismos de valorização e reconhecimento, registro, premiação e socialização de práticas pedagógicas exitosas que favoreçam a alfabetização, conforme atos normativos da Secretaria Municipal de Educação;
V – aquisição e/ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;
VI – produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica, encaminhamentos metodológicos e de boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática e de recomposição das aprendizagens;
VII – difusão de recursos educacionais para o ensino e a aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
VIII – recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo;
IX – documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;
X – incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno das escolas e da rede;
XI – elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 2º ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino.
XII – utilização de resultados e indicadores de avaliações oficiais internas e externas, com prioridade de identificar aprendizagens consolidadas e não consolidadas, para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas, apoiar a recomposição das aprendizagens e a formação continuada.
XIII - o monitoramento de dados de frequência, participação, rendimento e fluxo escolar para determinar estratégias de busca ativa e decisões pedagógicas sobre os estudantes.
XIV – promoção de ações para assegurar a continuidade pedagógica e a transição entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental, por meio de encontros entre profissionais, estudos pedagógicos, planejamento integrado e acolhimento das crianças, respeitando os documentos norteadores e demais orientações e ações que favoreçam a continuidade do percurso educativo.
XV - acompanhamento do desenvolvimento das crianças da Educação Infantil por meio de observações, registros, portfólios e documentação pedagógica, sem finalidade de classificação, não sendo utilizados para essa etapa instrumentos de avaliação próprios dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com finalidade de medição da alfabetização formal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, conforme a Política Municipal de Alfabetização, a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização.
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e o Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização, o acompanhamento e o monitoramento da execução dessa política.
Art. 11. Fica autorizada a designação da Comissão de Trabalho Intersetorial de apoio às famílias e aos estudantes em idade de alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 28 de outubro de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito