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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2024

LEI Nº 1242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ALEGRETE E UMARI (ADCAU).

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ALEGRETE E UMARI (ADCAU), inscrita no CNPJ nº 06.271.010/0001-48, com sede no município de Cruzeta/RN.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cruzeta/RN, em 30 de dezembro de 2024.

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3445, em 31 de dezembro de 2024. Código identificador EEA9F627: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.