Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em 4,7% de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2020.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 19 de fevereiro de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 1.133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo
Nível Ocupacional
Classe
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Médico
NS
C
8.095,57
8.257,48
8.422,63
8.591,08
8.762,90
8.938,16
9.116,92
9.299,26
9.485,25
9.674,95
Médico ESF
B
7.359,61
7.506,80
7.656,93
7.810,07
7.966,27
8.125,60
8.288,11
8.453,87
8.622,95
8.795,41
Médico Clínico Geral
A
6.690,55
6.824,36
6.960,85
7.100,07
7.242,07
7.386,91
7.534,65
7.685,34
7.839,05
7.995,83
Odontólogo
NS
C
2.430,38
2.478,99
2.528,57
2.579,14
2.630,72
2.683,34
2.737,00
2.791,74
2.847,58
2.904,53
Enfermeiro
B
2.209,44
2.253,63
2.298,70
2.344,67
2.391,57
2.439,40
2.488,19
2.537,95
2.588,71
2.640,48
Bioquímico
A
2.008,58
2.048,75
2.089,73
2.131,52
2.174,15
2.217,63
2.261,99
2.307,23
2.353,37
2.400,44
Fisioterapeuta
Arquiteto
NS
Psicólogo
C
1.945,63
1.984,54
2.024,24
2.064,72
2.106,01
2.148,13
2.191,10
2.234,92
2.279,62
2.325,21
Assistente Social
B
1.768,76
1.804,13
1.840,21
1.877,02
1.914,56
1.952,85
1.991,91
2.031,74
2.072,38
2.113,83
Contador
A
1.607,96
1.640,12
1.672,92
1.706,38
1.740,51
1.775,32
1.810,82
1.847,04
1.883,98
1.921,66
Bibliotecário
Veterinário
Nutricionista
NS
C
1.754,05
1.789,13
1.824,92
1.861,41
1.898,64
1.936,62
1.975,35
2.014,85
2.055,15
2.096,25
B
1.594,59
1.626,48
1.659,01
1.692,19
1.726,04
1.760,56
1.795,77
1.831,69
1.868,32
1.905,69
Educador Físico
A
1.449,63
1.478,62
1.508,20
1.538,36
1.569,13
1.600,51
1.632,52
1.665,17
1.698,47
1.732,44
Eletricista de Iluminação Pública
NM
B
1.149,50
1.172,49
1.195,94
1.219,86
1.244,26
1.269,14
1.294,52
1.320,41
1.346,82
1.373,76
A
1.045,00
1.065,90
1.087,22
1.108,96
1.131,14
1.153,76
1.176,84
1.200,38
1.224,38
1.248,87
Digitador
NM
Técnico de Enfermagem
Fiscal de Vig. Sanitária
Auxiliar de Biblioteca
C
1.264,45
1.289,74
1.315,53
1.341,84
1.368,68
1.396,05
1.423,98
1.452,46
1.481,50
1.511,13
Monitor Social
B
1.149,50
1.172,49
1.195,94
1.219,86
1.244,26
1.269,14
1.294,52
1.320,41
1.346,82
1.373,76
Assist. Administrativo
A
1.045,00
1.065,90
1.087,22
1.108,96
1.131,14
1.153,76
1.176,84
1.200,38
1.224,38
1.248,87
Ag. Fisc. de Tributos
Fiscal de Obras e Serv. Urbanos
Atendente de Cons. Dentário
Secretário Escolar
Auxiliar de Enfermagem
Motorista
NB
Pedreiro
Tratorista
Coveiro
Eletricista
B
1.149,50
1.172,49
1.195,94
1.219,86
1.244,26
1.269,14
1.294,52
1.320,41
1.346,82
1.373,76
Artífice
A
1.045,00
1.065,90
1.087,22
1.108,96
1.131,14
1.153,76
1.176,84
1.200,38
1.224,38
1.248,87
Guarda Municipal
Operador de Máquinas
Auxiliar de Serv. Diversos
Podador
ANEXO II
LEI Nº 1.133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO OU SÍMBOLO
VENCIMENTO
(R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
TOTAL DA REMUNERAÇÃO (R$)
Procurador
2.141,37
R$ 1.363,40
3.504,77
Procurador Adjunto
1.926,58
R$ 1.226,64
3.153,22
CC-1
1.437,27
R$ 915,11
2.352,38
CC-2
1.215,17
R$ 856,50
2.071,67
CC-3
773,16
R$ 511,85
1.285,01
FG-1(*)
335,30
(*) Gratificação