Gabinete do Prefeito · 25 de maio de 2022
LEI Nº 1.174 DE 23 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.174 DE 23 DE MAIO DE 2022
Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a reajustar em 2,24% (dois vírgula vinte e quatro por cento) ao mês, o salário do magistério público da educação básica, conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2°. Para implantação do reajuste do magistério público da educação básica, serão considerados os meses de maio a dezembro de 2022, vedada a retroatividade.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se o presente ato.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 23 de maio de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal