Gabinete do Prefeito · 3 de junho de 2026
LEI Nº 1276, DE 02 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1276, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME no âmbito do Município de Cruzeta/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Cruzeta/RN, o Fórum Municipal de Educação – FME, instância permanente de caráter deliberativo, consultivo, propositivo, articulador e de controle social, com a finalidade de:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da política educacional municipal;
II – promover a articulação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino;
III – coordenar e organizar as Conferências Municipais de Educação;
IV – acompanhar a execução e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME.
Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação integra a estrutura de governança da política educacional do Município, atuando de forma autônoma, em regime de colaboração com os sistemas estadual e nacional de educação.
Art. 3º. Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – convocar, planejar, organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação;
II – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
III – acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
IV – monitorar e avaliar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
V – promover debates, estudos e proposições sobre a política educacional do Município;
VI – acompanhar a tramitação de proposições legislativas relativas à educação municipal;
VII – fomentar a participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas educacionais;
VIII – articular-se com o Fórum Estadual e o Fórum Nacional de Educação.
Art. 4º. O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes, indicados pelos respectivos segmentos, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§1º A composição observará a representação dos seguintes segmentos:
I – Poder Executivo Municipal;
II – Poder Legislativo Municipal;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Conselho Municipal de Educação – CME;
V – Conselho do FUNDEB;
VI – Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
VII – professores da Educação Básica (Educação Infantil e Ensino Fundamental);
VIII – estudantes;
IX – pais ou responsáveis;
X – servidores públicos municipais;
XI – entidades da sociedade civil organizada.
§2º O Regimento Interno poderá prever a ampliação da composição, assegurada a representatividade social e institucional.
Art. 5º. O Fórum elaborará e aprovará seu Regimento Interno na primeira reunião, por maioria simples, o qual será posteriormente homologado por ato do Poder Executivo.
Art. 6º. O Fórum reunir-se-á:
I – ordinariamente, a cada trimestre;
II – extraordinariamente, mediante convocação da coordenação ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º. A coordenação do Fórum será exercida pelos seguintes membros eleitos conforme regras estabelecidas no Regimento Interno:
I – Coordenador(a);
II – Vice-Coordenador(a);
III – Secretário(a);
Art. 8º. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 9º. O Fórum Municipal de Educação contará com apoio técnico, administrativo e institucional da Secretaria Municipal de Educação, podendo suas ações ser viabilizadas por meio de programas, projetos e atividades previstos no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 10 º. As ações, programas e atividades decorrentes do funcionamento do Fórum Municipal de Educação deverão observar:
I – as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA;
II – as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
III – as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 11 º. O Poder Executivo poderá promover as adequações necessárias nos instrumentos de planejamento e orçamento, visando assegurar a implementação e o funcionamento do Fórum Municipal de Educação, observado o disposto na legislação vigente.
Art. 12 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cruzeta/RN, 02 de junho de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito