Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2022
LEI Nº 1.173 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.173 DE 28 DE MARÇO DE 2022.
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 222.250,00 (Duzentos e vinte e dois mil duzentos e cinquenta reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
02.Órgão
Poder Executivo
11. Unidade
Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca
20. Função
Agricultura
606. Sub – função
Extensão Rural
1.151. Ação
Construção de Passagem Molhada
Elemento
4.4.90.51
Fonte
170100000 Outras Transferências de Convênio ou Repasse dos Estado
Valor
R$ 200.000,00
Elemento
4.4.90.51
Fonte
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 22.250,00
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
02.Órgão
Poder Executivo
07. Unidade
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
15. Função
Urbanismo
512. Sub - função
Saneamento Básico Urbano
1011. Ação
Ampliação do Sistema de Saneamento Básico do Município
Elemento
4.4.90.51
Fonte
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor
R$ 80.000,00
Elemento
3.3.90.30
Fonte
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor
R$ 20.000,00
02.Órgão
Poder Executivo
07. Unidade
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
15. Função
Urbanismo
451. Sub - função
Infra Estrutura Urbana
1017. Ação
Construção e Recomposição de Calçamentos e Meios Fios
Elemento
4.4.90.51
Fonte
170100000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Valor
R$ 122.250,00
Art. 3º. – Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1º. Desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022-2025.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 28 de Março de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal