Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1191, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1191, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em7,425%de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2023.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 2ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, que tenham paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 16 de fevereiro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
NÍVEL OCUPACIONAL
CLASSE
REFERÊNCIAS – VENCIMENTOS – VALORES EM R$
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
MÉDICO
NS
A
R$ 7.925,97
R$ 8.084,49
R$ 8.246,18
R$ 8.411,10
R$ 8.579,32
R$ 8.750,91
R$ 8.925,93
R$ 9.104,45
R$ 9.286,54
R$ 9.472,27
MÉDICO ESF
B
R$ 8.715,57
R$ 8.889,88
R$ 9.067,68
R$ 9.249,03
R$ 9.434,01
R$ 9.622,69
R$ 9.815,15
R$ 10.011,45
R$ 10.211,68
R$ 10.415,91
MÉDICO CLÍNICO GERAL
C
R$ 9.590,43
R$ 9.782,24
R$ 9.977,88
R$ 10.177,44
R$ 10.380,99
R$ 10.588,61
R$ 10.800,38
R$ 11.016,39
R$ 11.236,72
R$ 11.461,45
ODONTÓLOGO
NS
ENFERMEIRO
A
R$ 2.379,46
R$ 2.427,05
R$ 2.475,59
R$ 2.525,10
R$ 2.575,60
R$ 2.627,12
R$ 2.679,66
R$ 2.733,25
R$ 2.787,92
R$ 2.843,67
BIOQUÍMICO
B
R$ 2.617,41
R$ 2.669,76
R$ 2.723,15
R$ 2.777,62
R$ 2.833,17
R$ 2.889,83
R$ 2.947,63
R$ 3.006,58
R$ 3.066,71
R$ 3.128,05
FISIOTERAPEUTA
C
R$ 2.879,15
R$ 2.936,73
R$ 2.995,47
R$ 3.055,38
R$ 3.116,48
R$ 3.178,81
R$ 3.242,39
R$ 3.307,24
R$ 3.373,38
R$ 3.440,85
ARQUITETO
NS
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
PSICÓLOGO
A
R$ 1.904,87
R$ 1.942,97
R$ 1.981,83
R$ 2.021,46
R$ 2.061,89
R$ 2.103,13
R$ 2.145,19
R$ 2.188,10
R$ 2.231,86
R$ 2.276,50
ASSISTENTE SOCIAL
B
R$ 2.095,36
R$ 2.137,27
R$ 2.180,01
R$ 2.223,61
R$ 2.268,09
R$ 2.313,45
R$ 2.359,72
R$ 2.406,91
R$ 2.455,05
R$ 2.504,15
CONTADOR
C
R$ 2.304,90
R$ 2.351,00
R$ 2.398,02
R$ 2.445,98
R$ 2.494,90
R$ 2.544,80
R$ 2.595,69
R$ 2.647,61
R$ 2.700,56
R$ 2.754,57
BIBLIOTECÁRIO
VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA
NS
A
R$ 1.717,36
R$ 1.751,71
R$ 1.786,74
R$ 1.822,48
R$ 1.858,93
R$ 1.896,10
R$ 1.934,03
R$ 1.972,71
R$ 2.012,16
R$ 2.052,40
EDUCADOR FÍSICO
B
R$ 1.889,04
R$ 1.926,82
R$ 1.965,36
R$ 2.004,66
R$ 2.044,76
R$ 2.085,65
R$ 2.127,37
R$ 2.169,91
R$ 2.213,31
R$ 2.257,58
C
R$ 2.077,94
R$ 2.119,50
R$ 2.161,89
R$ 2.205,13
R$ 2.249,23
R$ 2.294,21
R$ 2.340,10
R$ 2.386,90
R$ 2.434,64
R$ 2.483,33
ELETRICISTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NM
A
R$ 1.302,00
R$ 1.328,04
R$ 1.354,60
R$ 1.381,69
R$ 1.409,33
R$ 1.437,51
R$ 1.466,26
R$ 1.495,59
R$ 1.525,50
R$ 1.556,01
B
R$ 1.433,45
R$ 1.462,12
R$ 1.491,36
R$ 1.521,19
R$ 1.551,61
R$ 1.582,64
R$ 1.614,30
R$ 1.646,58
R$ 1.679,52
R$ 1.713,11
DIGITADOR
NM
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
MONITOR SOCIAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
A
R$ 1.302,00
R$ 1.328,04
R$ 1.354,60
R$ 1.381,69
R$ 1.409,33
R$ 1.437,51
R$ 1.466,26
R$ 1.495,59
R$ 1.525,50
R$ 1.556,01
AG. FISCAL DE TRIBUTOS
B
R$ 1.433,45
R$ 1.462,12
R$ 1.491,36
R$ 1.521,19
R$ 1.551,61
R$ 1.582,64
R$ 1.614,30
R$ 1.646,58
R$ 1.679,52
R$ 1.713,11
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
C
R$ 1.576,79
R$ 1.608,33
R$ 1.640,49
R$ 1.673,30
R$ 1.706,77
R$ 1.740,90
R$ 1.775,72
R$ 1.811,24
R$ 1.847,46
R$ 1.884,41
ATENDENTE DE CONS. DENTÁRIO
SECRETÁRIO ESCOLAR
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MOTORISTA
NB
PEDREIRO
TRATORISTA
COVEIRO
ELETRICISTA
ARTÍFICE
A
R$ 1.302,00
R$ 1.328,04
R$ 1.354,60
R$ 1.381,69
R$ 1.409,33
R$ 1.437,51
R$ 1.466,26
R$ 1.495,59
R$ 1.525,50
R$ 1.556,01
GUARDA MUNICIPAL
B
R$ 1.433,45
R$ 1.462,12
R$ 1.491,36
R$ 1.521,19
R$ 1.551,61
R$ 1.582,64
R$ 1.614,30
R$ 1.646,58
R$ 1.679,52
R$ 1.713,11
OPERADOR DE MÁQUINAS
AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS
PODADOR
ANEXO II
CARGO OU SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO R$
TOTAL DA REMUNERAÇÃO R$
PROCURADOR
R$ 2.536,78
R$ 1.363,40
R$ 3.900,18
PROCURADOR ADJUNTO
R$ 2.282,31
R$ 1.226,64
R$ 3.508,95
CC-1
R$ 1.702,66
R$ 915,11
R$ 2.617,77
CC-2
R$ 1.439,55
R$ 856,50
R$ 2.296,05
CC-3
R$ 915,92
R$ 511,85
R$ 1.427,77
FG-1(*)
R$ 335,30