Gabinete do Prefeito · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, que estão sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, não havendo recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, devendo o Poder Executivo, até a data do referido leilão, retirar os veículos que não possuem documentação hábil que comprove a propriedade pelo Município de Cruzeta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cruzeta/RN, em 21 de outubro de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito de Cruzeta/RN
ANEXO
Nº
VEÍCULO
PLACA
RENAVAN
ANO
PNEUS
COMBUSTÍVEL
1
FIAT DOBLÔ ESSENCE 1.8 ©
OJR 5980
499598946
2012/2013
175/70R 14
GASOLINA
2
KOMBI ©
NNK 8054
223646725
2010/2011
185/80R 14
GASOLINA
3
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX ©
MYL 7262
951638009
2007/2008
165/70R 13
GASOLINA
4
FIAT DUCATO (AMB)
NNW7652
268452601
2010
DIESEL
5
FIAT PÁLIO ©
OWC 0162
999283073
2014
175/70R 13
GASOLINA COMUM
6
ÔNIBUS ESCOLAR
NNV 7561
308238648
2010/2011
900/20 14 LONAS
DIESEL COMUM
7
ÔNIBUS ESCOLAR
OJX 9256
490090710
2012
900/20 14 LONAS
DIESEL S-10
8
FIAT STRADA
NNW 4023
331848341
2011/2012
GASOLINA
9
CAMINHÃO CAÇAMBA © (P)
OKA 9039
567433390
2012
275/80R 22.5
DIESEL S-10
10
SAVEIRO
MYK 5662
950952290
2007/2008
175/70R 14
GASOLINA
11
TRATOR VALMET 785 VERDE
********* ******
********* ******
********* ******
18.4/30 12 LONAS
DIESEL COMUM
12
MOTO HONDA BROSS ©
OJU 5795
485290715
2012
110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO
GASOLINA
13
MOTO HONDA BROSS ©
OJU 5805
485290880
2012
110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO
GASOLINA
14
MOTO HONDA BROSS ©
OJU 5815
485295946
2012
110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO
GASOLINA
15
CHEV TRAIL BLAZER LTZ AG4
JKR 4D98
588079634
2013
265/60R 18
GASOLINA
16
MOTO HONDA BROSS ©
OJU 5825
485297396
2012
110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO
GASOLINA
17
TRATOR FORD 5610 AZUL
********* ******
********* ******
********* ******
18.4/30 12 LONAS
DIESEL COMUM