Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2024
LEI N.º 1222, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1222, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei n° 1216, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Cruzeta, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprova, e ela sanciona a presente LEI:
Art. 1°. O caput do artigo 2º, da Lei n° 1216, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.”
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta, 25 de março de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal