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Congresso

Gabinete do Prefeito · 26 de março de 2024

LEI N.º 1222, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.º 1222, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei n° 1216, de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Cruzeta, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprova, e ela sanciona a presente LEI:

Art. 1°. O caput do artigo 2º, da Lei n° 1216, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de abril de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.”

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Cruzeta, 25 de março de 2024.

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3250, em 26 de março de 2024. Código identificador E2B41831: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.