Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2025
LEI Nº 1255, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1255, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CRUZETA/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN;
Faz saber que a Câmara Municipal de Cruzeta/RN aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei, estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta, para o exercício de 2026, de acordo com a Legislação em vigor compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, direta e indireta mantidos pelo Poder Público.
II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta a eles vinculados, bem como instituições e mantidos pelos Poder Público.
III – O orçamento de Investimentos proposto pelo Plano Plurianual de Governo em atendimento as necessidades e prioridades da Administração.
Art. 2º - A Receita orçamentária, a preços correntes e conforme a Legislação Tributária é estimada em R$ 69.205.770,00 (Sessenta e nove milhões, duzentos e cinco mil setecentos e setenta reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 39.296.010,00 (Trinta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil, dez reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.530.260,00 (Vinte e nove milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos e sessenta reais).
III – Reserva de Contingência, em R$ 379.500,00 (Trezentos e setenta e nove mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As Receitas são estimadas por Categorias Econômicas, segundo a origem dos recursos, conforme o deposto do Anexo I, desta Lei, e será realizada com base no produto do que for arrecadado na forma de Legislação em vigor, de acordo com seu desdobramento constante do Anexo II assim, discriminados:
Receitas Correntes
R$
63.033.126,00
Receitas Tributárias
R$
2.679.705,00
Contribuições
3.139.830,00
Receitas Patrimoniais
R$
1.992.535,00
Receitas de Serviços
R$
11.712,00
Transferências Correntes
R$
52.337.511,00
Outras Receitas Correntes
R$
2.871.833,00
Receitas de Capital
R$
1.639.201,00
Alienação de Bens
R$
85.013,00
Transferências de Capital
R$
1.470.539,00
Outras Receitas de Capital
R$
83.649,00
Déficit de Capital
R$
14.873.880,00
Receitas de Correntes Intra-Orçamentarias
R$
3.533.443,00
Contribuições
R$
3.722.169,00
Outras Receitas Correntes
R$
811.274,00
Total Geral
R$
69.205.770,00
Art. 4º - A Despesa orçamentária fixada, no valor de R$ 69.205.770,00 (Sessenta e nove milhões, duzentos e cinco mil setecentos e setenta reais), desdobrados nos seguintes agregados:
I – O orçamento Fiscal, em R$ 39.296.010,00 (Trinta e nove milhões, duzentos e noventa e seis mil, dez reais).
II – O orçamento da Seguridade Social, em R$ 29.530.260,00 (Vinte e nove milhões, quinhentos e trinta mil, duzentos e sessenta reais).
III – Reserva de Contingência, em R$ 379.500,00 (Trezentos e setenta e nove mil e quinhentos reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo as Categorias Econômicas e seus desdobramentos discriminados por funções, subfunções e programas para cada Unidade Orçamentária a seguir discriminada:
Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes
R$
52.692.689,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
33.406.403,00
Juros e Encargos Divida Interna
R$
38.764,00
Outras Despesas Correntes
R$
19.247.522,00
Superávit Corrente
R$
10.340.437,00
Despesas de Capital
R$
16.133.581,00
Investimentos
R$
14.141.838,00
Amortização da Dívida
R$
1.991.743,00
Reserva de Contingência
R$
379.500,00
Total Geral
R$
69.205.770,00
Por Funções:
Legislativa
R$
2.719.750,00
Administração
R$
11.776.342,00
Segurança Pública
R$
37.950,00
Assistência Social
R$
2.773.024,00
Previdência Social
R$
9.652.716,00
Saúde
R$
15.904.345,00
Educação
R$
13.263.956,00
Cultura
R$
644.746,00
Direito da Cidadania
R$
952.591,00
Urbanismo
R$
5.445.181,00
Habitação
R$
259.314,00
Gestão Ambiental
R$
33.459,00
Agricultura
R$
2.337.904,00
Comercio e Serviços
R$
322.616,00
Energia
R$
772.837,00
Transporte
R$
593.906,00
Desporto e Lazer
R$
1.462.133,00
Reserva de Contingência
R$
253.000,00
Total
R$
64.154.923,00
Por Unidade Orçamentária
Câmara Municipal
R$
2.719.750,00
Gabinete do Prefeito
R$
2.427.536,00
Secretaria Municipal de Administração e Tributação
R$
5.162.466,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
R$
857.054,00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura e Esporte.
R$
15.370.835,00
Secretaria Mun. de Infraestr. e Serviços Urbanos
R$
10.317.808,00
Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Turismo
R$
332.657,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
15.904.345,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
1.707.717,00
Secretaria Mun. de Agricult Meio Ambiente e Pesca
R$
2.337.904,00
Fundo de Previdência do Município de Cruzeta
R$
10.046.016,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.902.182,00
Reserva de Contingência
R$
126.500,00
Total
R$
69.205.770,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos do Art. 41 da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40,0% (Quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Parágrafo Único – Conforme determina a Lei 4320/64 em seus Art. 42 e 43 só poderá abrir créditos suplementares e especiais por decreto do Poder Executivo, dependendo de prévia autorizada Legislativa necessitando da existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificada, para os casos onde haja necessidade de autorização legislativa para créditos adicionais, estes são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, conforme disposto no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:
I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º- O limite autorizado no artigo anterior, não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da Dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulações de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos e convênios;
IV – Atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignados em programas de trabalho das funções Saúde, Assistência e Previdência e em Programas de trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas ações;
V – Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2025, e excesso de Arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do município observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, até o limite de 5% (cinco por cento) da receita Corrente.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 10º - O Prefeito no âmbito do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário conforme determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 11º - O repasse para manutenção do Poder Legislativo, será realizado no dia 20 de cada mês correspondendo a 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000), receitas arrecadadas pela Média Provisória nº 462/2009 e das receitas arrecadadas pela Lei 12.058/2009 e aquelas regidas pela Lei 9.703/1998, efetivamente realizado no exercício anterior desta Lei conforme EC 29-A I.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 03 de dezembro de 2025.
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JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal